(DOC. VP 180.5231.0000.2000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Advento da Lei 9.032/1995. Vedação.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que a norma vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço comum e especial, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 2 - Hipótese em que o requerimento de aposentadoria foi formulado em 05/06/2006, já na vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do

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