(DOC. VP 241.0260.7563.7909)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recurso especial que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente no que diz respeito ao fato da decisão objurgada ter apreciado a questão à luz, dentre outros diplomas legais, da Lei 8.213/91, bem como por ter determinado a conversão do tempo de serviço especial em comum e, consequentemente, ter concedido ao autor a aposentadoria por tempo de serviço. Incidência, à espécie, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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