(DOC. VP 210.8200.9573.0307)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Omissão configurada. Matéria suscitada somente no agravo regimental. Matéria nova não susceptível de conhecimento.

1 - O v. acórdão embargado não tratou da matéria pertinente a conversão do tempo de serviço especial prestado pelo segurado na condição de empregado celetista à iniciativa privada, ainda que suscitada nas razões do agravo regimental, restando configurada a omissão alegada. 2 - A referida matéria, porém, não foi devolvida nas razões de recurso especial, mas somente a partir do agravo regimental, constituindo-se, portanto, matéria nova, não susceptível de conhecimento no agravo

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