(DOC. VP 240.5270.2612.1299)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Matéria pacificada quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2 - O entendimento jurisprudencial sobre a matéria foi consolidado, sob a sistemática dos recursos repetitivo, no REsp. 1.310.034/PR/STJ, em 24/10/2012, em julgado publicado em 19/12/2012, enquanto que a decisão rescindenda, em sentido

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