Jurisprudência sobre
conta poupanca conjunta
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101 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro na execução fiscal . 0153512-64.2001.8.19.0001. Crédito de ICMS referente a operações realizadas em abril de 1999. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre as contas correntes conjuntas das quais é cotitular. Sentença de procedência. Manutenção. É assente o entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal no sentido de que inexiste solidariedade do correntista em relação às dívidas contraídas pelo cotitular da conta conjunta. Tema IAC . 12 do STJ. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, que se estende aos valores depositados em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Apesar da relativização das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 pelo STJ quando do julgamento do EREsp . 1.874.222/DF, foi ressaltado o seu caráter excepcionalíssimo. Necessidade de demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis e da ausência de impacto na subsistência digna do devedor e de sua família, o que não ocorreu. Recurso a que se nega provimento.... ()
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103 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora sobre quantia existente em conta poupança mantida em conjunto com o genitor do apelante. Ausência de prova de que o montante constrito pertence exclusivamente ao recorrente. Presunção de divisão do saldo em partes iguais. Tese fixada pelo STJ. Impossibilidade de aplicação da regra contida no CPC, art. 833, X, com relação à parte ideal do executado. Dição do art. 18, do mesmo Codex. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, que considerou insuficientes as provas quanto à existência da caderneta de poupança objeto dos expurgos inflacionários. ... ()
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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA.
1.Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do CPC, art. 1.009. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - 1-Nulidade de citação não configurada - Executado recebeu o aviso de recebimento da carta de citação - Não aplicável ao caso o impedimento de citação de pessoa doente em estado grave - Previsão aplicável ao citando e não à sua esposa - Ausência, ademais, da comprovação da doença na época da citação - 2- Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que acompanhou o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud, converteu o bloqueio em penhora e condenou a executada, ora agravante, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 10% do valor do débito.
Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Não caracterização de litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça em relação à conduta da agravante. 2.1 A mera e isolada inércia na indicação de bens à penhora não caracteriza ato temerário a autorizar a imposição da multa em questão, porquanto ausente o elemento subjetivo especial. 2.2 Entendimento que se aplica à omissão na juntada de extratos bancários apesar de apresentada impugnação ao bloqueio via Sisbajud. Decisão modificada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -
Excesso de execução não verificado - Valores relativos aos encargos da locação (débitos de IPTU) que figuraram no título executivo - Interpretação conjunta de todos os elementos da decisão, observada a boa-fé - Inteligência do disposto no CPC, art. 489, § 3º - Multa contratual retificada pela exequente, nos termos da sentença excutida - Caução a ser descontada do débito que foi devidamente atualizada - Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos - Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável - Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em outras aplicações financeiras atingiu reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial - Agravante que não logrou demonstrar o bloqueio sobre aplicação com características e objetivo similares ao da utilização da poupança - Recurso parcialmente provido... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.
«1. A alteração da natureza dos valores penhorados na conta corrente e na conta poupança demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
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110 - TJSP. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado - Autor falecido que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor falecido hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ele havia firmado o contrato de cartão de crédito e emitido a cédula de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica indireta deferida - Banco réu que desistiu da perícia, tendo sido decretada a preclusão em seu desfavor - Banco réu que, antes da propositura da ação, já havia reconhecido a fraude na contratação do cartão de crédito em nome do autor falecido na esfera administrativa, motivo pelo qual ele cancelou o cartão de crédito, estornou o valor do saque e procedeu à liberação da margem consignável do benefício previdenciário perante o órgão pagador - Não atestado que o autor falecido tivesse subscrito o contrato de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de inexistência do contrato averbado sob o 13793088 no benefício previdenciário do autor falecido. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário do autor falecido, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor falecido e seus herdeiros que não indicaram os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança tida como indevida - Valor mutuado, R$ 1.212,00, que foi depositado na conta poupança do autor falecido em 24.4.2018 - Respectivos descontos em seu benefício previdenciário que tiveram início em abril de 2018 e término em janeiro de 2019, tendo ele os impugnado mais de um ano depois, quando ajuizou esta ação, em 20.2.2020 - Herdeiros do autor falecido que não fazem jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício previdenciário do autor falecido, derivados do contrato fraudulento, que foram cobrados anteriormente à publicação dos citados precedentes - Restituição em dobro indevida - Determinada a repetição singela - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição do valor creditado na conta poupança do autor falecido, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Descontos no benefício previdenciário do autor falecido que devem ser corrigidos pela tabela prática editada pelo TJSP desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios legais contados da citação - Valor disponibilizado pelo banco réu na conta poupança do autor falecido que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática editada pelo TJSP, sem a incidência de qualquer encargo remuneratório ou moratório - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o recurso adesivo dos herdeiros do autor falecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre saldo de conta bancária conjunta solidária da executada com seu cônjuge. Bem divisível. Devedora não logrou comprovar que os valores bloqueados integram única e exclusivamente o patrimônio do cônjuge. Presunção relativa de rateio não afastada. Liberação da metade da importância bloqueada. ... ()
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112 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais, conforme precedente fixado no IAC 12, do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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113 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores.. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de decisão proferida em ação civil pública promovida pelo instituto Brasileiro de defesa do consumidor (idec). Restituição de correção monetária devida em razão do denominado «plano verão. Contas poupança conjuntas. Solidariedade ativa. Legitimidade do cotitular para exigir, por inteiro, o cumprimento da prestação. Pretensão à limitação da condenação ao percentual de 50% que se mostra indevida. Preliminar afastada. Recursos parcialmente providos.
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115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito e, posterior, inexistência de inadimplemento. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico e da ausência de pagamento das parcelas. A ré juntou ficha cadastral assinada pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 00001496849 indicado em petição inicial, bem como os dados da autora e sua assinatura, documento pessoal, conta de energia elétrica, e-social, pis/pasep e foto da autora, tirada no momento da contratação, consulta de saldo e comprovante de depósito do valor contrato na conta poupança de titularidade da autora. E malgrado a apelante tenha aduzido a necessidade da inversão do ônus da prova em seu favor, isso não significava a sua impossibilidade de produzir as provas que estavam ao seu alcance. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Ação julgada improcedente. ... ()
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116 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
No contexto da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada por pessoa natural, conforme estabelece a Súmula 463/TST, I. De outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Assim, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira nos autos e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício . Deferido. PENHORA SOBRE CONTA-POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de contas bancárias do impetrante. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 16/09/2020, foi proferida decisão no processo matriz, na qual a autoridade coatora, ao ser informada sobre a natureza de poupança da conta objeto do bloqueio, reconsiderou sua decisão e determinou a liberação dos valores retidos. Nessas circunstâncias, uma vez exauridos os efeitos do ato coator, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamus. O interesse processual se baseia na análise do binômio necessidade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. Na espécie, constata-se que a pretensão do impetrante foi integralmente atendida, portanto há perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, uma vez que a impetração se tornou inútil ao fim pretendido pelo autor. Assim, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário parcialmente provido.... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. GRATUIDADE.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 165,28, bloqueado via Sisbajud e indeferiu o benefício da justiça gratuita. ... ()
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118 - TJSP.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de prestação de contas - Primeira fase - Sentença de procedência - Agravo de instrumento conhecido por não objetar sentença extintiva - Precedentes do C. STJ - Alegação de prescrição - Rejeição - Imprescritibilidade da pretensão ora telada a teor do Lei 2.313/1954, art. 2º, §1º, não revogada pela Lei 2.437/1955 - Precedentes do C. STJ e desta 37ª Câmara - Preliminar de ausência de interesse de agir ante pedido genérico - Rejeição - Autor que articula fatos e fundamentos jurídicos de maneira suficiente à identificação da pretensão e pedido, no qual objetiva prestação de contas de conta poupança em que lhe apontado saldo «zero, e não de determinadas operações em aludida conta - Desnecessidade de discriminação e impugnação específica de cada um dos lançamentos, mormente porque o agravado aparenta não ter sequer ciência das operações realizadas ao longo do tempo, se é que o foram - Inaplicabilidade do IRDR, processo 2121567-08.2016.8.26.0000 - Alegação de abuso de direito e violação à boa-fé, com reconhecimento da supressio - Rejeição - Ausência de conduta abusiva ou atentatória à boa-fé, mormente em face de imprescritibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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120 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, rejeitando a tese de ilegitimidade de parte e mantendo o bloqueio de valores na conta corrente do executado agravante. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 1.827,03 bloqueado via Sisbajud. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural e pessoa jurídica. Análise conjunta da capacidade financeira - Declaração de pessoa jurídica que não goza da referida presunção - Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481 do C. STJ - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante e pela pessoa natural - Decisão mantida - Efeito suspensivo REVOGADO. Pagamento das custas processuais devido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor inferior a 40 salários mínimos em contas bancárias de pessoa jurídica e pessoa física - Admissibilidade parcial - PESSOA JURÍDICA: Valores constritos que não se enquadram nos, do CPC, art. 833 (CPC) - Recorrente que não se desincumbiu do seu ônus - Inexistência de provas robustas a demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos - Penhora válida para empresa - pessoa jurídica - Decisão Mantida. - PESSOA NATURAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD que recaiu sobre valor total (R$ 10.925,95) inferior a 40 salários mínimos em contas bancárias de titularidade do executado - Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão reformada para liberar o valor total bloqueado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Descalvado. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio apenas de parcela dos valores constritos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Inocorrência de litigância de má-fé do Município, tendo em vista a ausência da prática de conduta que configure qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso provido... ()
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124 - STJ. Civil e processual civil. Dívida de sociedade limitada. Execução frustrada. Redirecionamento aos bens de sócio. Possibilidade. Dissolução irregular da sociedade.
«1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a tramitação conjunta do arrolamento dos bens de Maria Pereira Martins e Manoel Pereira Martins, considerando a possibilidade de José Antônio da Silva ser reconhecido como herdeiro de Manoel, em razão de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ainda em curso. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO VIRTUAL (INTERNET BANKING) À CONTA POUPANÇA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e condenar a parte ré-apelante a indenizar a autora-apelada por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido ao acesso ao internet banking por parte da correntista, a ensejar o devido desbloqueio e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue improcedentes os pedidos autorais; ou, subsidiariamente, para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere ao bloqueio indevido do acesso virtual à conta da consumidora, embora seja possível e legítimo efetuar bloqueios para a segurança bancária de seus clientes, tal conduta, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, não pode se «converter em impossibilidade de utilização do serviço pelo consumidor, nem - pelas circunstâncias do bloqueio - acarretar transtornos ao consumidor, pela privação do serviço". Cumpre destacar que, da análise dos autos, verifica-se que o acesso foi bloqueado em 27/10/2022 e que somente em 15/03/2023 foi informado pela instituição financeira o seu restabelecimento. Não há provas, portanto, de que a consumidora teria retomado o acesso em data anterior. Dessa forma, não é crível que o apelante tenha efetuado o bloqueio em questão, que perdurou tanto tempo, apenas para resguardar a segurança da consumidora. Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços, a ensejar reparação, como entendimento firmado pelo juízo a quo. 5. Com relação ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas à gravidade do dano (em razão do longo período que perdurou o bloqueio indevido) e à situação econômica do ofensor, que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação, a fim de que seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 28.670,64 sobre investimento vinculado à conta corrente, com baixa automática, alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Desatendimento. Falta de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, bem como da natureza alimentar, conforme exigido pelo, IV, do CPC/2015, art. 833. 2. Ônus da prova. Aplicabilidade da tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (STJ, Informativo 804, REsp. Acórdão/STJ), que condiciona a impenhorabilidade de investimentos não depositados em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), à comprovação, pelo executado, de que o montante constitui reserva destinada ao mínimo existencial. Ausência de prova concreta de que os valores bloqueados servem a esse propósito. 3. Conjunto probatório. Extratos bancários demonstram receitas diversas não justificadas e gastos não essenciais, como transferências PIX de valores elevados, compras em lojas de vestuário e de moeda estrangeira, não caracterizando reserva voltada ao mínimo existencial. 4. Recurso não provido... ()
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128 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Quantias depositadas em contas poupança. Abuso detectado pelo tribunal de origem. Afastamento da impenhorabilidade. Lei 8.935/1991. Inaplicabilidade na ação de improbidade. Histórico da demanda
1 - Em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias decretaram a indisponibilidade via BacenJud do montante de R$ 17.486,88 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), pertencente aos réus. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2009 a 2011, TPPA dos exercícios de 2010 e 2011 e Taxa de Publicidade do exercício de 2010. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores depositados em contas que, na data da constrição, possuíam saldo conjunto inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias, de investimentos, ou mesmo ao capital mantido em papel moeda. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou o levantamento de 70% dos valores bloqueados, transferindo-se os 30% restantes para conta judicial. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Valores constritos originários de economias e proventos de aposentadoria, e parte em conta conjunta. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Valores poupados acima desse valor, no entanto, que perdem o caráter alimentar, ainda que oriundos de proventos ou vencimentos. Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC. Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais. Tese fixada no IAC 12 do STJ. Recurso parcialmente provido, para excluir do bloqueio 50% do saldo existente na conta 117.154-2 (Banco Bradesco), e para autorizar, quanto aos valores restantes, o desbloqueio do montante total equivalente a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00). Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação à execução apresentada por HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Decisão que desacolheu a impugnação e manteve o quantum debeatur no valor fixado na liquidação. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c desconto indevido e danos morais com pedido de suspensão de descontos - tutela antecipada inaudita altera pars (sic). Contrato de empréstimo consignado. Improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contratação que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS 28/2008. Valor disponibilizado na conta bancária da autora e por ela utilizado, mediante saques e transferência para conta poupança, comprovado nos autos. Autora que sofreu descontos por mais de cinco e nada contestou durante esse lapso temporal, o que é suficiente para afastar a alegação de ausência de contratação. Dever de indenizar inexistente. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 124,83, bloqueado via Sisbajud e o condenou na multa por litigância de má-fé. ... ()
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134 - TRT2. Inconstitucionalidade. Em geral juros de mora. Fazenda Pública. Julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Inconstitucionalidade da correção dos débitos da fazenda pelos índices de poupança. Houve julgamento conjunto das adis 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, em 19.03.2014, com acórdão publicado no DJE em 31.03.2014, que nas razões de decidir fundamentou que o índice oficial da poupança não consegue evitar a perda de poder aquisitivo da moeda, por não repor a perda inflacionária, bem como julgou inconstitucional, por arrastamento, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, por reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorrendo nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, parágrafo 12 ressalte-se que o julgado do STF não traçou qualquer modulação, de modo que o decisum proferido tem seus efeitos ex tunc, retroagindo à data de publicação da Lei 11.960, de 29.06.2009, art. 5º (que alterou o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F), eivado de inconstitucionalidade desde seu nascedouro. Assim, é devida a aplicação do teor da oj 07 do tribunal pleno do c.tst, no que permanece aplicável, utilizando-
«se a taxa de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, disposta no art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, eis que a lei declarada inconstitucional não gera efeitos desde seu nascedouro, e tampouco tem o condão de revogar lei válida. Assim, não se trata aqui, de efeito repristinatório, de modo que a hipótese apenas ressalta o retorno ao status quo anterior à introdução da legislação tida por inconstitucional.... ()
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135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA E JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFIGURANDO, ASSIM, ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. VÊ-SE DOS AUTOS, TER A SENTENÇA CONDENADO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO LÍQUIDO DE R$ 2.890.973,60 EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE CADA DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. INSTITUTOS QUE POSSUEM NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
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136 - STJ. Processual civil. Plano collor. Indíce aplicável. Contas abertas na segunda quinzena de março. Btnf. Entendimento fixado em recurso repetitivo no STJ. Impossibilidade de discussão de argumentos constitucionais em recurso especial. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo BACEN, por entender que as ora recorrentes receberam corretamente os valores relativos à correção do saldo de poupança decorrente do Plano Collor. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA -Questão apreciada em decisão anterior, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado - Preclusa a rediscussão de tal tema e, por consequência, do pedido de suspensão com base nos termas 948/STJ, 499 e 1075/STF - Não conhecimento. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados. Ocorre que, em razão da previsão do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do TRF4 (Súmula 108), segundo a qual a impenhorabilidade do, X se estende aos valores encontrados em conta corrente ou em investimentos, este Juízo tem decidido que as ordens de bloqueio a serem realizadas em contas de pessoa física ficam condicionadas à consulta prévia do saldo em conta. Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de valores depositados nas instituições financeiras, conforme determinado no item II, letra «b», do despacho que deferiu a consulta (E50). No caso em tela, o saldo consolidado da parte executada alcançou um montante de R$ 12.978,13 (E52, SISBAJUD1), valor que se encontra dentro da margem de impenhorabilidade nos termos da súmula referida no despacho e razão pela qual não houve a constrição via sistema SISBAJUD. Cumpre-se ressaltar que não está sendo negada a utilização do sistema SISBAJUD em razão do montante do crédito exigido. Não há nenhuma ordem nesse sentido. Pelo contrário, o que está sendo feito é o uso de uma das funcionalidades do próprio sistema: a consulta do saldo em conta quando da prática do bloqueio. Em síntese, o sistema SISBAJUD possibilita que, quando do protocolamento da ordem de bloqueio, seja verificado se o saldo disponível em conta é superior ou inferior ao montante tido pela legislação como absolutamente impenhorável (quarenta salários mínimos). Uma vez constatado pelo próprio sistema que o bloqueio a ser feito in continuum atingirá parcela impenhorável dos depósitos em instituições financeiras (já considerando todos os valores depositados em bancos, corretoras, cooperativas de crédito e todas as demais instituições abrangidas pelo SISBAJUD, seja em depósitos à vista, poupança, títulos públicos e privados, bem como investidos em ações, FIIs, ETFs), há a suspensão da ordem de bloqueio. Ou seja, atualmente, a ferramenta permite que a impenhorabilidade prevista em lei seja garantida dentro do próprio ambiente do SISBAJUD. Por oportuno, os quarenta salários mínimos impenhoráveis objetivam garantir uma reserva mínima ao executado. Dessa forma, a prática de bloqueios dentro de tal margem é conduta que deve ser evitada pelo juízo, considerando o transtorno ao sustento do executado e a violação - mesmo que temporária - de uma garantia legal. Justifica, ainda, o condicionamento do bloqueio aos casos em que já constatada, preliminarmente, a penhorabilidade dos valores a sucessão de atos processuais que devem ser praticados para desfazê-lo e devolver os valores ao executado, mormente quando a citação não foi pessoal, situação comum em sede de execução fiscal em que a LEF exige somente que a carta seja recebida no endereço do devedor (Lei 6.830/1980, art. 8º, II). Ou seja, a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no, X do CPC/2015, art. 833 não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a Súmula 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, IV, letra «a» do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Assim, pelo exame dos autos e, dadas as peculiaridades do feito, não há motivos para alteração da decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.» (fls. 76-82, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
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139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade afastada. Aplicações financeiras. CPC/2015, art. 833, X. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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140 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Liminar concedida para impedir que o banco destrua microfilmes de extratos de contas poupança, referentes ao período em disputa. Alegação de prescrição do direito de ação dos consumidores. Inadmissibilidade. Citação que interrompe a prescrição retroagindo esse efeito à data da propositura da ação. Demora na citação não ocasionada pela autora. Ausência de juntada de cópia da contestação oferecida em primeira instância relatando a razão da impossibilidade de manter tais extratos íntegros para posterior exibição. Dever de lealdade e boa fé exigidos como norma de conduta. Liminar mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Descabimento. Dos documentos anexados, situação incompatível com a alegada hipossuficiência que autorizasse a concessão da justiça gratuita. Agravante é servidora pública com remuneração superior a R$ 25.000,00 e com investimentos em poupança. Ausência da DIRPF e faturas de cartão de crédito. Conjunto probatório que não se verificou a alegada situação de hipossuficiência financeira. Ausência de motivo inclusive para diferimento do recolhimento das custas judiciais. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido e indeferido recolhimento ao final das custas processuais. ... ()
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142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DA RÉ/AGRAVANTE.
1.A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça para a interposição do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Caderneta de poupança. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Procedência. Regular pretensão regularmente expressa na inicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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144 - STJ. Penal. Conflito de competência. Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de instituição financeira. Venda de cota contemplada de consórcio. Ocorrência, em tese, de crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.
«1. Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. ... ()
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145 - STJ. Competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira por equiparação. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 1º e Lei 7.492/1986, art. 26. CF/88, art. 109, IV.
«A Lei 7.492/1986 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/1986, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminar de sobrestamento do feito. Indeferimento. CPC/1973, art. 535. Omissões. Não configuração. Pretensão de rejulgamento do feito. Descabimento. Ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e ausência de comprovação das contas nos períodos vindicados. Preclusão. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (antiga licc). Descabimento. Quanto ao mais, consolidação da jurisprudência da Segunda Seção desta corte sob o rito dos recursos repetitivos. Julgamento dos recursos especiais 1.107.201/df e 1.147.595/RS. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Agravo desprovido.
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147 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Empréstimo negado pela apelante - Acervo documental apresentado pela instituição financeira hábil a demonstrar a regularidade do mútuo - Operação realizada para liquidação de obrigação anterior e disponibilização de saldo depositado em ativo da consumidora - Transferência de valores para conta poupança da própria apelante, circunstância incompatível com a alegação de fraude - Contrato firmado por meio digital, com utilização de aparelho celular, cuja propriedade não foi negada pela autora - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS CORRENTES E CONTAS POUPANÇA. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVANTE QUE NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO NA SUA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL HÁ INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTRATOS DE TRABALHO DIGITAIS NAS BASESDE DADOS INTEGRADAS A CARTEIRA. ADEMAIS, TODAS AS FATURAS DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTAM LANÇAMENTOS DE PEQUENOS VALORES. CONSIDERANDO-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E QUE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONCLUI-SE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Contrariamente ao afirmado nas razões recursais, a prática do crime de estelionato tentado restou comprovada pela prova oral coligida em juízo. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Benefício complementar. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Correção monetária. Tr. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade.
«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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