(DOC. VP 247.4909.9928.4755)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Questão apreciada em decisão anterior, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado - Preclusa a rediscussão de tal tema e, por consequência, do pedido de suspensão com base nos termas 948/STJ, 499 e 1075/STF - Não conhecimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 685 - Relacionado ao REsp. 1.370.899/SP/STJ, no qual ficou definido como termo inicial dos juros moratórios a data da citação na Ação Civil Pública (ACP) - Coisa julgada - Efeito preclusivo que impede a rediscussão

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