- Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 2º - Valerá como reclamação dos créditos e movimentação das contas a apresentação ou remessa, aos ditos estabelecimentos, da caderneta para contagem e lançamentos de juros, ou de qualquer documento pelo qual os credores acusem ciência dos seus saldos ou queiram deles conhecer, ressalvado também os meios idôneos admitidos em lei.
§ 3º - Suspendem-se os prazos acima estipulados em tempo de guerra, pelo tempo que esta durar, em favor dos credores, a serviço das forças armadas dentro ou fora do país.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Letra hipotecária. Carteira de colonização. Reconhecimento da prescrição. Tese recursal de imprescritibilidade do título. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósitos em conta-poupança. Ação de prestação de contas. Adequação. Súmula 259/STJ. Eventuais diferenças. Prescrição vintenária. Julgamento extra petita. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito popular em Caixa Econômica, mantido desde 1951. Existência da conta comprovada pelo autor. Saque de valores não demonstrado pelo réu. Hipótese de incidência da regra do § 1º, do Lei 2313/1954, art. 2º. Caso em que o depósito não estava sujeito ao Tesouro Nacional. Inaplicabilidade da Lei 9526/97. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito popular em Caixa Econômica, mantido desde 1951. Existência da conta comprovada pelo autor. Saque de valores não demonstrado pelo réu. Hipótese de incidência da regra do § 1º, do Lei 2313/1954, art. 2º. Caso em que o depósito não estava sujeito ao Tesouro Nacional. Inaplicabilidade da Lei 9526/97. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194. Mais detalhes
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TJSP Prescrição. Restituição de numerário, devidamente remunerado. Valor depositado em instituição bancária à décadas. Viabilidade da pretensão uma vez que, por expressa previsão legal, os depósitos de caráter popular não são alcançados pela prescrição. Inteligência do Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Imprescritibilidade reconhecida. Aplicação do Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios e atualização monetária. Hipótese em que não corre lapso prescricional contra o depositante. CCB/1916, art. 168, IV. Aplicação, ainda, do disposto no Lei 2313/1954, art. 2º, § 1º. Regra de imprescritibilidade que não se esvaiu com a promulgação do art. 2028 do Novo Código Civil, pois esta norma apenas regulou o prazo, fato que não existia na legislação anterior em relação ao contrato de depósito. Magistrado, todavia, que ao condenar a instituição financeira ao pagamento das diferenças, reconheceu que os juros remuneratórias prescrevem em cinco anos. Ausência de recurso do apelado a respeito do tema. Determinação mantida, uma vez que inadmissível a «reformatio in pejus». Ação procedente. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Depósito popular. Depósito efetuado há muitos anos. Imprescritibilidade. Restituição. Cabimento. Correção monetária. Anterior 1964. Salário mínimo. Posterior 1964. Índices oficiais. Súmula STJ-179. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de restituição de depósito popular. Imprescritibilidade. Mais detalhes
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