(DOC. VP 294.1245.7360.2249)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c desconto indevido e danos morais com pedido de suspensão de descontos - tutela antecipada inaudita altera pars» (sic). Contrato de empréstimo consignado. Improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contratação que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS 2

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