(DOC. VP 140.8363.8004.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

«1. A alteração da natureza dos valores penhorados na conta corrente e na conta poupança demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 2. «É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar.» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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