Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de entorpecente. Recurso não provido.
«1. Não há como reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, tendo em vista que há elementos concretos que indicam a dedicação do acusado a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Considerável envolvimento com a atividade ilícita. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes possuíam considerável envolvimento com a atividade ilícita, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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103 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Writ não conhecido. Demais pleitos. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente não se tratava de traficante ocasional, dedicando-se ao tráfico de drogas já há algum tempo, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Patamar inferior ao máximo. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de droga elevada. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«– É firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a quantidade de droga apreendida é razão suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.
«1. A Corte de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por entender que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa, tendo em vista que a empreitada criminosa envolveu o transporte interestadual de expressiva quantidade de maconha (mais de 12,8 kg) (Lei 11.343/2006, art. 42). Escorreito, pois, o afastamento da benesse, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Denegação da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria. Minorante. Ausência de interesse. Agravante que teve reconhecida a causa especial de diminuição de pena, na fração máxima. Indeferido writ liminarmente. Agravo desprovido.
1 - A presente impetração foi formulada em benefício da ora agravante, Marilene Lima Lopes, que não figurou como parte na apelação interposta pelo corréu contra a sentença de primeira instância. Aliás, a ora recorrente, por ocasião da prolação da sentença, teve reconhecida a causa especial de diminuição de pena aqui pretendida, na fração máxima, o que revela patente ausência de interesse para alteração da dosimetria realizada.... ()
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112 - STF. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade.
«1.A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus se as instâncias de origem (primeiro grau, segundo grau e Superior Tribunal de Justiça) convergiram no sentido de que o paciente é integrante de organização criminosa. ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Valoração negativa dos maus antecedentes com base em feitos criminais em curso. Impossibilidade. Antecedentes. Valoração negativa afastada. Nova análise acerca da possibilidade de aplicação da benesse pelo tribunal de origem. Necessidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Ordem concedida, em menor extensão.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na valoração negativa dos antecedentes criminais com base na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Afastada a valoração negativa dos antecedentes, cabe ao Tribunal de origem analisar novamente, com base nas circunstâncias e elementos concretos dos autos, a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se à atividade criminosa do tráfico, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante Emerson Siqueira de matos. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Agravante Daniel Dias Goncalves. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) hediondez, fixação de regime mais brando de cumprimento de pena e substituição da pena por restritivas de direito. Análise prejudicada. (3) restituição do aparelho celular apreendido. Impossibilidade. Via eleita inadequada. (4) denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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121 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Associação para o tráfico. Incompabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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122 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Existência de processos criminais. Possibilidade de utilização para afastar causa especial de diminuição de pena. Requisitos legais preenchidos. Dedicação ao tráfico afastada. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.431.091/SP, firmou a orientação de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se o recorrente faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se o recorrente faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena. § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Réus primários e de bons antecedentes. Patamar máximo. Não demonstração de dedicação a atividades criminosas.
1 - Sendo os réus primários que ostentam bons antecedentes e não integram organização criminosa, se faz necessária a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Seguimento negado.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ratio legis. Reincidência. Dedicação à atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Inaplicabilidade.
«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no artigo 33 da mencionada Lei. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de o agravante não fazer jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se dedicar a atividade criminosa, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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129 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no Lei, art. 33, § 4º de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017, sem grifos no original). ... ()
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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Manutenção. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Alteração. Impossibilidade. Proporcionalidade, razoabilidade e discricionariedade do julgador. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado, quando do estabelecimento da dosimetria da pena, no exercício de seu juízo de discricionariedade, deve observar os parâmetros legais estabelecidos, bem como as circunstâncias judiciais do caso concreto, para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, o que foi observado no caso. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - O tema referente à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi debatido pelas instâncias ordinárias. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Processos em curso. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade.a Terceira Seção desta corte superior, ao julgar o EResp1.431.091/SP, firmou a orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se incide no caso a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de requisitos. Não ocorrência. Reexame de prova. Recurso improvido.
«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - No que se refere ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser mantido o decisum monocrático, pois o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas nos autos comprovam que o agente se dedicava às atividades criminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático-probatório. ... ()
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140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indevida exasperação da pena-base. Inovação recursal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - Mostra-se inadmissível, em sede de agravo regimental, a apreciação de tese não aventada nas razões do recurso especial (precedente). ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que a hipótese de incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei Antidrogas restou plenamente caracterizada, porquanto a empreitada criminosa teria envolvido adolescente. Entendimento diverso constitui matéria de fato, não de direito, demandando exame amplo e profundo do elemento probatório, acarretando incursão na seara fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não atendidos. Quantidade e natureza do entorpecente. Recurso improvido.
«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicada nos casos em que o agente é primário, ostenta bons antecedentes e não está envolvido com atividades criminosas nem integra organização voltada para a prática de atividades ilícitas. ... ()
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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se houve acerto ou desacerto no estabelecimento do percentual da causa especial de diminuição de pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A Sra. Ministra 2. Agravo regimental não provido.... ()
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144 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Pacientes que integravam organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada. Causa especial de diminuição de pena. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - A pena-base foi exasperada em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder da recorrente (1,576 kg de cocaína), estando, de fato, fundamentado o aumento, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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146 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Condenação concomitante por posse irregular de munição. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Fundamentação insuficiente. Regime inicial e substituição. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Em que pese o fundamento empregado pelo Tribunal para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, verifica-se que as circunstâncias do crime, especialmente a reduzida quantidade de entorpecente envolvida na ocorrência, respalda a concessão do benefício em seu patamar máximo. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em 1/6. Fundamento idôneo. Função de transportador. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Observância. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar mínimo de 1/6, encontra amparo na função de transportador exercida pelo agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aumento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena. Redutora ao máximo. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - O aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu (aproximadamente 10,8 quilos de cocaína, cf. 413) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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