Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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151 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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152 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.
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153 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - No que se refere ao pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser mantido o decisum monocrático, pois o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas nos autos comprovam que o agente se dedicava às atividades criminosas, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático-probatório. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial criminal. Tóxicos. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se restou comprovado nas instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, que o Acusado participava de organização criminosa, não se pode rever a recusa do benefício, tendo em vista que essa pretensão esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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156 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão que almeja a exclusão da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Pleito que demanda o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconheceu a causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em favor do acusado, por constatar, após o exame dos autos, que não há prova cabal de que se dedicasse ao crime de tráfico de drogas, inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... ()
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158 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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159 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Consideração da existência de feitos em curso. Possibilidade. Denegação da ordem.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Quantidade ínfima. Redimensionamento da pena para aplicação do redutor na fração máxima de 2/3. Regime inicial. Mitigação. Substituição. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Em que pese o fundamento empregado pelo Tribunal para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena, verifica-se que as circunstâncias do crime, especialmente a reduzida quantidade de entorpecente envolvida na ocorrência, respalda a concessão do benefício em seu patamar máximo. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consideradas pelo Tribunal de origem as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consideradas pelo Tribunal local as especificidades da hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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164 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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165 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Competência para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 após o trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução. Incidente de conhecimento no processo de execução. Súmula 611/STF. Lei 6.668/76, art. 12. Lei 7.210/84, art. 66, I.
«Embargante condenado definitivamente à pena três anos de reclusão e cinquenta dias-multa pela prática do crime definido no Lei 6.368/1976, art. 12. Sentença que transitou em julgado em 04/12/2006. Entrada em vigor da Lei 11.343/2006 em outubro de 2006. Defesa que pretender ver prevalecer o voto vencido da lavra do saudoso e. Desembargador Paulo César Salomão, proferido no julgamento do recurso de agravo tombado sob o 2008.076.00446. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público em face de Juízo da Vara de Execuções Penais que, entendendo presentes os requisitos, aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduziu a pena imposta, fixando-a em um ano e oito meses de reclusão. Órgão ministerial que alegava ser a decisão hostilizada nula, por entender que o juízo da execução seria incompetente para a análise do pleito defensivo e, no mérito, postulou o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória. Voto vencido que deve prevalecer. Decisão guerreada pela via do recurso de agravo que não merece qualquer reparo, não obstante o entendimento desde relator no sentido de que a mencionada causa especial de diminuição de pena há de incidir sobre o preceito secundário do Lei 6.368/1976, art. 12. Apreciação da matéria por esta e. Câmara que está limitada ao teor do decido no voto vencido. Aplicação do LEP, art. 66, I, do verbete Súmula 611/STF, enunciado 33 do juízo da execução e enunciado 04 da e. Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Compete ao juízo da execução penal, a requerimento do condenado ou do Ministério Público, aplicar retroativamente a causa de diminuição de pena instituída no § 4 º do Lei 11.343/2006, art. 33 aos casos em que não há necessidade de produção de prova nova). Alegação de bis in idem igualmente repelida. Princípio que somente deve ser invocado em favor do réu de modo a impedir uma dupla punição pelo mesmo fato. Pena que se declara extinta pelo seu cumprimento.... ()
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166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não conhecimento por falta de procuração. Recurso não conhecido.
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167 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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168 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - Os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa) são de observância cumulativa para a incidência dessa causa especial de diminuição de pena. Não é o caso dos autos, haja vista a dedicação a atividades criminosas, evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. ... ()
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169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, fazendo do tráfico de entorpecentes seu meio de vida. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, fazendo da narcotraficância seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) julgada apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos infringentes e de nulidade julgados. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento válido para afastar a causa de diminuição da pena. Diversidade e quantidade de drogas, além de um caderno de anotações. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa especial de redução da pena do crime de tráfico pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja primário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique a atividades criminosas e; d) não integre organização criminosa. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida.... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa («terceiro comando puro). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do benefício em 1/6. Parcial concessão da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A simples menção à quantidade das substâncias entorpecentes envolvidas na empreitada criminosa, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se afastar, peremptoriamente, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo incidir o benefício no patamar de 1/6. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo a Corte local concluído pela ausência de elementos concretos que indicassem que a recorrida fizesse parte de organização criminosa ou se dedicasse a atividade criminosa, a pretensão ministerial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 ano e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Aplicação aos dois delitos. Impossibilidade. Inaplicável a minorante do tráfico a tipo penal diverso. Paciente que sequer faria jus à benesse. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação da paciente às atividades criminosas. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi afastada com base nas circunstâncias concretas do crime, tendo sido ressaltado o modus operandi empregado, o planejamento, a divisão de tarefas, bem como o grande investimento financeiro empregado para o transporte interestadual de vultosa quantidade de drogas. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Causa especial de diminuição de pena negada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu à atividade criminosa. Alteração de entendimento que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. (HC 428.415/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. As instâncias de origem negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena em razão da reincidência do paciente, o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para a abordagem. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois o agravante empreendeu fuga e desobedeceu a diversas ordens de parada emanadas pelos policiais, dando-lhes elementos circunstanciais suficientes para que concluíssem pela ocorrência de crime permanente.... ()
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189 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Minorante específica. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas que impedem a benesse. Descabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apelo desprovido.
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190 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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191 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da causa especial de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«O Tribunal a quo concluiu pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o agravado preenchia os requisitos legais para a benesse. Rever tal entendimento, como pretendido pelo recorrente para afastar a aplicação da referida minorante, reclama, como consignado no decisum vergastado, o revolvimento do arcabouço probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1)condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes possuíam envolvimento com a criminalidade ligada à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso IV. Afastamento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam dedicação do agravante à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido.
1 - As instâncias de origem afastaram a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico não apenas na quantidade de droga apreendida, mas por considerarem que as circunstâncias do caso denotam a dedicação do agravante à atividade criminosa. ... ()
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Prática de atos infracionais. Fundamento idôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Agravo não provido.
1 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedada nesta instância extraordinária nova análise do conteúdo fático-probatório do feito. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Expressiva quantidade da droga. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o recorrente se dedicava às atividades criminosas e possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não provimento.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga apreendida - 23.720 kg cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilegal de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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