(DOC. VP 138.4240.5003.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Causa especial de diminuição de pena negada. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base, que se baseou em circunstâncias concretas para o fim de realizar o acréscimo à justa repreensão do delito. 3. Do mesmo modo,

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