(DOC. VP 241.0280.5248.9160)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação criminal no qual pleiteava a aplicação de maior fração redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, referente à causa especial de diminuição de pena no crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a fração redutora de 1/6, aplicada na sentença com base na natureza e quantidade de droga apree

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