(DOC. VP 186.7782.3008.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Natureza da droga apreendida. Quantidade ínfima. Redimensionamento da pena para aplicação do redutor na fração máxima de 2/3. Regime inicial. Mitigação. Substituição. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Em que pese o fundamento empregado pelo Tribunal para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena, verifica-se que as circunstâncias do crime, especialmente a reduzida quantidade de entorpecente envolvida na ocorrência, respalda a concessão do benefício em seu patamar máximo. 2 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena, bem como aplicar-se a substituição da pena privativa de liberdade por r

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