Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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201 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se dedique a atividades criminosas, nem que integre organização criminosa, faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. É possível o abrandamento do regime de cumprimento de pena e a sua substituição por restritivas de direitos, notadamente quando reconhecida a referida causa especial de diminuição de pena.... ()
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202 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Manifesta ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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203 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente possuía envolvimento com as atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente possuía envolvimento com as atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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205 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena do crime de tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Aplicação inviável. Antecedentes infracionais análagos ao tráfico. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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207 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos. Verificação. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei de Drogas porque há indicativos apontando para a participação do agravante em organização voltada para a prática criminosa. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Alteração do patamar fixado a título de causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a fração aplicada na origem a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é procedimento vedado a este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Unificação de penas e redução da pena-base. Temas não apreciados pelo colegiado local. Supressão de instância. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.
1 - Os pedidos de unificação de penas e de redução da pena-base não foram suscitados e debatidos perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Agravo parcialmente provido.
1 - A tese defensiva de nulidade das provas de autoria e materialidade do crime não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável a apreciação per saltum pelo STJ, em afronta à sistemática processual vigente, importando em indevida supressão de instância. ... ()
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212 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga («mula). Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício,"a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie. (AgRg no HC 410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causas especiais de diminuição de pena. (1) não incidência da minorante referente ao tráfico privilegiado. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (2) aplicação da causa de diminuição de pena em grau máximo, reconhecimento da delação premiada. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. (3) fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. Análise prejudicada. (4) denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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214 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade.
«1 - O fato de a agravada não ter comprovado o exercício de atividade lícita, não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena. ... ()
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215 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Envolvimento dos corréus com organização criminosa. Majoração, ademais, das penas pelo reconhecimento do concurso material, e incursão, também, no art. 35, «caput, da referida lei. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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216 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de prova. Incabimento.
«1. Decidindo as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, que os réus fazem parte de organização criminosa, não preenchendo os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto, possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas, atuando em «boca de fumo, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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223 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de entorpecente. Denúncias anônimas. Dedicação à atividade criminosa. Modulação da minorante justificada. Insurgência desprovida.
1 - É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento.
«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da droga apreendida - 37 g de crack - (Lei 11.343/2006, art. 42). Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal a quo, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, tal como no caso em testilha. ... ()
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225 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Pena. Causa especial de diminuição de pena. Aferição de dedicação às atividades criminosas. Inadequação da condição. Afastamento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato de o agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares, desprovido no mérito, aplicada de ofício a causa de redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... ()
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226 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Feitos em curso utilizados para negar o benefício. Impossibilidade. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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227 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da redutora na fração máxima. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Manifesta ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Paciente anderson. Impossibilidade. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente geremias. Quantidade da substância entorpecente. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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229 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - As instâncias de origem, ao apreciarem os elementos de prova constituídos nos autos, negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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230 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinaram motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Envolvimento com tráfico organizado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente possuía envolvimento com o tráfico organizado, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que a paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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237 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/5, porquanto não declinaram motivação suficiente para a fixação do redutor no referido patamar, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. Redução da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Causa especial de aumento de pena. Decisão não-unânime. Súmula 207/STJ.
«I - Muito embora o agravante tenha indicado os dispositivos infraconstitucionais violados, não houve demonstração clara do modo como o v. acórdão teria violado os dispositivos mencionados, de modo que incide, à espécie, o óbice contido no Súmula 284/STF. ... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO.
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial. A busca ocorreu durante patrulhamento de rotina e o comportamento do paciente — que ultrapassou a viatura policial em alta velocidade — gerou a suspeita da prática de conduta ilícita e tornou válida a diligência.... ()
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241 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido que aplica a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu à atividade criminosa. Participação em organização criminosa. Alteração de entendimento que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Causa de aumento. Interestadualidade. Efetiva transposição de divisa. Desnecessário. Agravo regimental improvido.
1 - «Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. (HC 428.415/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É inviável negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, haja vista que é pacífica a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre antecedentes, conduta social e a personalidade, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Do mesmo modo, não é possível valorar negativamente as referidas circunstâncias judiciais em razão da existência de condenação já transitada em julgado por delito perpetrado em momento posterior ao fato sub examine, porquanto devem ser valoradas com base na conduta do réu anteriormente ao ato descrito na denúncia. ... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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246 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Precedentes. Agravo desprovido.- é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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247 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em patamar abaixo do máximo em razão da gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício.
«1. Configura constrangimento ilegal a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar abaixo do máximo a fim de evitar com que a pena do tráfico de drogas fosse equivalente às penas dos delitos patrimoniais, tratando-se de fundamento vago, de natureza genérica, amparado tão somente na gravidade abstrata do delito. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava facção criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava facção criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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250 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Agravo não provido.
1 - Não cabe o redutor do tráfico privilegiado ao paciente portador de maus antecedentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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