(DOC. VP 241.2090.8532.8156)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido que aplica a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da ausência de provas robustas que demonstrassem a dedicação habitual da acusada ao tráfico de drogas. A parte recorrente, Ministério Público, sustenta violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pleiteando o afastamento da minorante. II

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