(DOC. VP 136.3714.9001.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de requisitos. Não ocorrência. Reexame de prova. Recurso improvido.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/90, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. 2. As Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem que, para fazer jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na lei antidrogas, o condenado deve preencher todos os

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