Jurisprudência sobre
auxilio de forca policial
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101 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE POLICIAL MILITAR. LESÃO CORPORAL EM TERCEIRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 1.251,48 pelos danos materiais, R$ 30.000,00 pelos danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos, decorrentes de disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar em local público. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Circunstâncias do flagrante. Concurso de agentes. Ameaça de disparo de arma de fogo. Perseguição policial. Fuga. Periculosidade concreta dos pacientes. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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103 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 155, §4º, II, DO CÓD. PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA, NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVAE. RECONHECIMENTO DO MESMO, PELO LESADO, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi, o qual absolveu o réu, Marcos Paulo dos Santos Brandão, nome social Yscarlit dos Santos Brandão, da imputação de prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ao entendimento de insuficiência probatória. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, por seis vezes e dano ao patrimônio público. Operação policial em combate ao tráfico de drogas. Análise de negativa de autoria. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Reconhecimento fotográfico. Validade para evidenciar indícios de autoria. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial militar e sindicância. Ausência de perseguição pessoal. Publicação da decisão do procedimento no boletim do comando geral. Legalidade. Princípio da motivação e da publicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ameaças de ex-namorado a mulher via facebook. Medidas protetivas de urgência. Boletim de ocorrência perante autoridade policial Brasileira. Pedido de medidas protetivas de urgência ao poder judiciário Brasileiro. Representação da ofendida que dispensa formalidades. Ameaças realizadas em sítio virtual de fácil acesso. Suposto autor das ameaças residente nos estados unidos da américa. Crime à distância. Facebook. Sítio virtual de fácil acesso. Internacionalidade configurada. O Brasil é signatário de convenções internacionais de proteção à mulher. A Lei maria da penha dá concretude às convenções internacionais firmadas pelo Brasil. Competência da Justiça Federal.
«1 - Está caracterizada nos autos inequívoca intenção da vítima em fazer a notitia criminis do delito de ameaça, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a representação da ofendida, nas ações penais públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Alegada nulidade da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar (Precedentes). ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar 53/1990, do estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Agravo dos militares desprovido.
«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CURATELA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - PONTO CEGO DO ÔNIBUS COLETIVO - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O
CPC, art. 178 prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda não é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente, que sentenciou pela improcedência da ação de curatela, é indevida a anulação do processo, já que não mais é necessária a atuação do Ministério Público em primeiro grau. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. STJ que se «consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que «para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO B ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO (ID 91851420 E 91851421), PELOS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE (ID 91851430 E 91851429) E LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID 104385253) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM ÁREA CONFLAGRADA, CONHECIDA PELA GUARNIÇÃO QUANDO AVISTARAM A TESTEMUNHA ALEX, INTEGRANTE DO TRÁFICO DA LOCALIDADE, EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA E AO QUESTIONÁ-LO, ESTE DISSE QUE TINHA IDO COMPRAR UM «CHAZINHO COM O APELANTE, SENDO QUE UM DOS POLICIAIS ADENTROU NO TERRENO QUE NÃO TINHA CERCA E NEM PORTÃO, MAS ÁRVORES E UMA CASA NOS FUNDOS, DEVIDO AO QUE FOI DITO PELA TESTEMUNHA ALEX,
VISUALIZANDO O APELANTE COM UMA BOLSA QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, CORREU, RETORNANDO, SEM AQUELA, MAS ACOMPANHADA DE SUA GENITORA, E, NO LOCAL QUE ELE HAVIA PERCORRIDO, VIU DIVERSOS MATERIAIS POSSIVELMENTE DESTINADOS À ARMAZENAGEM DE DROGAS E, AO INDAGA-LO, APÓS A ABORDAGEM, ESTE NEGOU A GUARDA DE MATERIAIS ILÍCITOS, PORÉM, EM VARREDURA NO TERRENO EM QUE LOCALIZADA A CASA, EMBAIXO DE UMA ÁRVORE, ARRECADARAM FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE ENDOLADA PARA VENDA, SENDO QUE UM DOS POLICIAIS REFERE QUE A BOLSA VISTA ANTERIORMENTE COM O APELANTE FOI ENCONTRADA NO TELHADO DA VIZINHA, OUTRO TRAZ SER PARENTE, A TIA, E QUE, POSSIVELMENTE, A DISPENSOU QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DA POLÍCIA, TRAZENDO QUE O APELANTE SE NEGOU A DIZER ONDE HAVIA DEIXADO A BOLSA, EM CUJO INTERIOR ESTAVA A ARMA DE FOGO, MUNICIADA E CARREGADA, O MATERIAL ENTORPECENTE E O RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO ENQUANTO O OUTRO POLICIAL PERMANECEU DO LADO DE FORA COM ALEX, ADENTRANDO NO TERRENO SOMENTE QUANDO O COLEGA PEDIU APOIO, E PRESENCIOU O APELANTE QUE ESTAVA COM A GENITORA, MOMENTO EM QUE SEU COLEGA REFERIU À UMA BOLSA VISTA ANTERIORMENTE COM O APELANTE E DENTRE OS COLEGAS QUE TAMBÉM ESTAVAM NO LOCAL PARA AUXILIA-LOS, UM DELES ENCONTROU A BOLSA NA LAJE, E, SEGUNDO POLICIAL, NELA CONTINHA ARMA DE FOGO, MUNICIADA E CARREGADA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SEMELHANTE À CANNABIS SATIVA L. NO ENTANTO, A MAIOR PARTE DA DROGA FOI ENCONTRADA NA MATA AO LADO - TESTEMUNHA ALEX QUE APRESENTOU MÚLTIPLAS VERSÕES SOBRE O FATO, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL, O QUE NÃO PERMITE QUE SUAS DECLARAÇÕES RESULTEM EM UMA SEGURANÇA EM TERMOS DE PROVA - SRA. ELANDIA, MÃE DO APELANTE, EM JUÍZO, DISSE QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS, PORÉM NADA FOI ENCONTRADO COM O APELANTE QUE NÃO ESTAVA COM A BOLSA EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO SUA ARRECADAÇÃO, REFERE QUE VIU «UM NEGÓCIO BRANCO NO CHÃO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA E O CONTATO COM ALEX PARA A VENDA DE ENTORPECENTES, NÃO PRESENCIANDO A ARRECADAÇÃO DO MATERIAL QUE, POSTERIORMENTE, FORAM EXPOSTOS PELOS POLICIAIS - EM ANÁLISE À PROVA, SEGUNDO OS RELATOS DOS AGENTES MILITARES, O PRIMEIRO CONTATO FOI COM A TESTEMUNHA ALEX QUE DISSE QUE ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR UM «CHAZINHO COM O APELANTE, QUANDO ADENTRARAM NO TERRENO E UM DOS POLICIAIS VIU O APELANTE SEGURANDO UMA BOLSA E QUE A TERIA DISPENSADO AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, RETORNANDO, SEM AQUELA, COM BUSCA NO LOCAL, E POSTERIORMENTE FOI ENCONTRADA UMA BOLSA NO TELHADO DA CASA DA VIZINHA, QUE SEGUNDO UM DOS AGENTES SERIA A SUA TIA E, EM SEU INTERIOR ESTAVA UMA ARMA DE FOGO CARREGADA E MUNICIADA, RÁDIO TRANSMISSOR, ALÉM DO ENTORPECENTE CONHECIDO POR CANNABIS SATIVA L. SENDO ESTA, SEGUNDO A DENÚNCIA, EM PESAGEM DE 212G (DUZENTOS E DOZE GRAMAS) E, ALÉM DESSE MATERIAL, FOI APREENDIDA AINDA FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE NA ÁREA DE MATA DO TERRENO, EM ÁREA ABERTA, NO ENTANTO, A PROVA NÃO TRAZ A VINCULAÇÃO DO APELANTE COM ESTE MATERIAL QUE SERIA EM PESAGEM DE 5.383G (CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS A PERMITIR O INGRESSO NO TERRENO DA CASA FRENTE À VISUALIZAÇÃO ANTES DO INGRESSO, DA TESTEMUNHA ALEX QUE ERA CONHECIDA PELA GUARNIÇÃO COMO SENDO INTEGRANTE DO TRÁFICO LOCAL, SAINDO DO LOCAL DIZENDO QUE TINHA IDO AO LOCAL PARA COMPRAR UM «CHAZINHO COM O APELANTE, ALIADO À AUTORIZAÇÃO DADA PELA MÃE DO APELANTE PARA O ACESSO, O QUE FOI CONFIRMADO POR ESTA EM JUÍZO, NO ENTANTO, CONSIDERANDO A CONTRARIEDADE DO RELATO DA TESTEMUNHA ALEX, EM JUÍZO DE NENHUMA CREDIBILIDADE, POIS SE CONTRADIZ, E APRESENTA MÚLTIPLAS VERSÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA QUE ELE FOI AO LOCAL COMPRAR DROGA COM O APELANTE SEQUER QUE A BOLSA FOI ENCONTRADA EM TELHADO DIVERSO COMO SENDO DA VIZINHA, OU SUA TIA EM ÁREA COM ACESSO À TERCEIROS, ADIANTA-SE QUE O PM GABRIEL, EM SEDE EXTRAJUDICIAL, DIZ, COMO SE EXTRAI QUE A BOLSA FOI ARREMESSADA NO TELHADO, MAS EM JUÍZO TRAZ VERSÃO DISTINTA; OU SEJA QUEM TERIA ADENTRADO NO TERRENO, FOI SEU COLEGA DE FARDA, POIS FICARA COM A TESTEMUNHA ALEX. FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO MOSTRA DE QUE O APELANTE ESTIVESSE REUNIDO A OUTRAS PESSOAS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTE, POR LAPSO TEMPO TEMPORAL CONSIDERÁVEL, A CONFIGURAR O DELITO, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP - QUANTO À ARMA NÃO HÁ COMO VINCULÁ-LA AO APELANTE, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DO DIREITO ÀS FÉRIAS, LICENÇAS, TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PROMOÇÕES RETROATIVAS. AJUSTE NECESSÁRIO NO JULGADO PARA SANAR AS ALUDIDAS OMISSÕES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
1.Ação declaratória, cumulada com indenizatória, proposta por policial militar reintegrado à corporação por meio de revisão administrativa, com vistas à percepção de direitos e benefícios a que faria jus desde a data do licenciamento ex oficio. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. ... ()
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112 - STJ. Direito sancionador. Policial rodoviário federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.
«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... ()
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113 - STJ. Direito sancionador. Policial rodoviário federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.
«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... ()
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114 - STJ. Direito sancionador. Policial rodoviário federal. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.
«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 329. DEFESA TÉCNICA, EM PRELIMINAR, SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS, EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA; A ABSORÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DAS PENAS BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS); O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de nulidade processual. ... ()
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116 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Soldador - Acidente típico - Lesão no polegar direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do nexo causal - Conversão dos auxílios-doença previdenciários 651.522.817-0 e 622.229.057-8 em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio praticado por policial contra civil. Modificação de competência. Advento da Lei 9.299/1996. Ratificação dos atos. Inexistência de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. QUADRO DE COXARTROSE NO QUADRIL AGRAVADO PELO TRABALHO DE AUXILIAR DE LIMPEZA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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119 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnica de enfermagem. Lesão nos membros superiores, inferiores e males psíquicos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente já concedido na esfera administrativa. Benefício adequado ao estado de saúde da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada.
Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta da denúncia, policiais militares da equipe «choque realizavam policiamento ostensivo quando foram abordados por um transeunte que informou que em determinada localidade se encontrava uma pessoa foragida da Justiça, que vinha praticando o tráfico de drogas livremente, andava armado, e costumava utilizar uma motocicleta Honda/Biz, de cor vermelha. De posse de tais informações, a equipe policial se deslocou até o endereço declinado, onde constataram que a residência estava fechada. Assim, os agentes públicos solicitaram auxílio ao serviço reservado da Polícia Militar, que passou a monitorar o local. Em dado momento, foi observada uma movimentação suspeita, pelo que fora acionada a equipe inicialmente responsável pela ocorrência. No endereço os agentes policiais avistaram o paciente saindo do imóvel a bordo de uma motocicleta com as mesmas características repassadas pelo informante. Efetuada a abordagem, o paciente foi surpreendido com 12 porções de cocaína, além da quantia de R$ 1.355,00 (mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) em espécie e em notas diversas. Na ocasião, em consulta ao sistema policial, via sala de operações, os agentes públicos verificaram que ele possuía contra si o mandado de prisão em aberto. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Estelionato praticado por policial federal. Indeferimento de diligências. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Substituição da pena corporal por multa. Não cabimento.
«1. A mera alegação de violação do CPP, art. 619, sem que indicada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido. evidencia a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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122 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Acidente «in itinere ocorrido no período de vigência da Medida Provisória 905/1919 - Lesão no braço direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Dúvida quanto ao nexo causal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do liame ocupacional - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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123 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Luan Gustavo Pacheco dos Santos, representado por advogados constituídos, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... ()
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.964/2019 («PACOTE ANTICRIME) QUE VEDA, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, À MÍNGUA DE REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Sancler Marcelino de Souza, alegando-se constrangimento ilegal, vez que a magistrada primeva da 23ª Vara Criminal da Comarca da capital, ao prolatar sentença condenatória em face deste, pela imputação de prática dos crimes previstos nos arts. 35, c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/2006 e 244-B da lei 8.069/1990, tudo na forma do CP, art. 69, nos autos da ação penal originária 0327717-76.2018.8.19.0001, a Magistrada sentenciante decretou a custódia cautelar do mesmo. ... ()
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126 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.
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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Servidor público estadual. Pretensão à redução de jornada de trabalho para prestar auxílio a familiar portador de deficiência. Insurgência autoral contra o indeferimento da tutela almejada. Não acatamento. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 98, por força do Tema 1.097, do Supremo Tribunal Federal. Necessidade legal, no entanto, de análise por junta médica oficial, que aferirá tanto a possibilidade de concessão, quanto o percentual de carga possível do redutor, de acordo com o caso concreto. Ausência nos autos de laudo de junta médica oficial, ou mesmo do indeferimento administrativo da pretendida redução de jornada. Imprescindibilidade, assim, de realização de prova pericial. Inviabilidade neste momento processual de concessão da tutela, seja ela de evidência ou de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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128 - TJSP. Acidente do Trabalho - Operador logístico - Coluna e membros superiores - Benefício acidentário - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada apenas para os ombros - Nexo causal caracterizado e não infirmado pela autarquia por meio de outras provas - Prova pericial não abalada por outro documento técnico-científico - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu correspondente homônimo acidentário, porém, sem repercussão econômica - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Procedência mantida - Provido, em parte, o recurso oficial, mantida, porém, a condenação do Instituto.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO 2X (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.654/2018) , EM CÚMULO FORMAL. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL POR OFENSA AO ART. 226, S II E IV DO CPP; NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM JUÍZO POR ESTAR CONTAMINADO PELO PRIMEIRO RECONHECIMENTO; AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO; RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; REDUÇÃO DAS SANÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM DESCONSIDERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ; E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.
O tema da nulidade do reconhecimento diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que, no dia dos fatos, o apelante e um adolescente infrator, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem (¿perdeu, perdeu¿) e com emprego de arma de fogo, abordaram as vítimas em via pública e subtraíram da vítima Arley uma bicicleta, um telefone celular, dinheiro e outros objetos que estavam em sua mochila, e na mesma oportunidade, também subtraíram da vítima Cleiara uma bicicleta e outros objetos que estavam em sua mochila. Momentos depois, as vítimas conseguiram localizar os roubadores e acionaram a polícia militar, que prenderam a dupla ainda em posse de parte da res furtivae. A alegação de irregularidade do reconhecimento na delegacia e em Juízo não merece acolhimento. A propósito, o magistrado sentenciante foi preciso ao observar que ¿segundo as vítimas e os policiais militares, foram as vítimas que reconheceram os ladrões em via pública e os apontaram aos policiais, de modo a viabilizar a prisão em flagrante do acusado, que ainda estava na posse de alguns objetos subtraídos, os quais também foram reconhecidos pelas vítimas. Assim, os autos de reconhecimento de pessoa as fls. 17/20 e 23/25, nos quais as vítimas reconheceram o acusado Ailson e o adolescente Marcelo como autores do roubo, apenas e tão somente formalizaram um reconhecimento pessoal anterior, realizado espontaneamente pelas vítimas em via pública, sem qualquer influência alheia, uma vez que as vítimas reconheceram o acusado Ailton durante o assalto, pois já o conheciam de vista, e, depois do roubo, foram ao seu encalço, ocasião em que, ao localizá-lo em via pública, acionaram os policiais militares, que compareceram ao local e, a partir do auxílio das vítimas, prenderam o acusado em flagrante, o qual também estava na posse de alguns objetos subtraídos¿. Ademais, a autoria delitiva conta, igualmente, com o respaldo da prisão em flagrante do apelante, momentos após o roubo, ainda em poder do aparelho celular subtraído da vítima Arley, que ainda renovou o reconhecimento em sede judicial. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do reconhecimento, tampouco em precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O requerimento de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo não pode ser atendido. A apreensão da arma e respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ), sendo tal orientação mantida mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018 (AgRg no HC 473.117/MS). No mesmo sentido o entendimento da Suprema Corte ao firmar que ¿para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e sua submissão a perícia, sendo suficiente a demonstração do seu emprego por outro meio de prova¿ (HC 125769). No caso concreto, a narrativa das vítimas indica o emprego da arma de fogo durante a abordagem que, inclusive, ficou apontada para a vítima Arley. Logo, deve incidir a causa de aumento. Inviável, outrossim, o reconhecimento de crime único. A hipótese revelou incontestável ataque a dois patrimônios distintos (Arley e Cleiara) perpetrado no mesmo contexto fático, o que caracteriza o concurso ideal, previsto no art. 70, primeira parte, do CP. Do mesmo modo, não procede o pedido para reduzir as sanções abaixo do mínimo legal por conta da atenuante da menoridade relativa. Os Tribunais Superiores firmaram orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (STF, Tema 158, RE 597.270 QO-RG/RS e STJ Súm. 231). No entanto, deve ser reduzido o fator de aumento aplicado na sentença por conta das majorantes (2/5), eis que exagerado e não justificado. Assim, com base em valoração qualitativa do caso concreto, no qual houve o concurso de dois agentes, emprego de arma de fogo em via pública e apontada na direção da vítima Arley, a evidenciar maior periculosidade da ação criminosa, impõe-se a incidência da fração exasperadora de 3/8. Quanto ao regime de cumprimento de pena, deve ser mantido o regime inicial fechado. Além de se tratar de delito perpetrado mediante violência real e grave ameaça com emprego de arma de fogo em punho apontada para a vítima em via pública, o que, por si só, amplia o risco de evolução para delito mais grave, também não pode ser olvidado o fato de a ação criminosa ter contado com outro comparsa adolescente infrator e a abordagem ter sido realizada de inopino (surgimento dos roubadores de um matagal), circunstâncias reveladoras de certa expertise nesse tipo de roubo, tudo a conferir maior grau de reprovação e censura, com obrigatória a repercussão na fixação do regime de prisão, nos termos do CP, art. 33, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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130 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
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131 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Acidente sofrido no exercício do ofício, quando um trator atingiu sua perna esquerda, causando a amputação parcial do membro. Recebimento de auxílio acidente em razão do infortúnio. Agravamento da sequela que motivou o pedido de concessão do auxílio doença. Nexo causal reconhecido. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Benefício devido até que seja realizada a substituição de prótese para amputados em ambulatório especializado. Período em que o autor estiver em gozo do auxílio-doença acidentário, o benefício de auxílio acidente haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado somente após a cessação daquele, conforme determina o Decreto 3.048/1999, art. 104, § 6º. Auxílio-doença de 91% do salário-de-benefício devido desde a juntada do laudo pericial, compensando-se a partir daí os valores pagos por força da tutela antecipada concedida, bem como os recebidos a título de auxílio acidente. Caso em que, se débito houver, os valores em atraso deverão ser atualizados na forma do Lei 8.213/1991, art. 41. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Exclusão da imposição de custas ao INSS. Recurso do autor e recurso oficial parcialmente providos.
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132 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Ausência de advogado durante inquérito policial. Inocorrência de prejuízo. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Roubos em sequência, em via pública. Subtração de veículos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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133 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento do furto privilegiado; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) fixação da pena base em seu mínimo legal; d) fixação do regime prisional aberto; e) direito de recorrer em liberdade.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusado que confessou a prática do furto. 2. Vítima que foi surpreendida pela ação do réu quando trafegava com seu veículo. Réu que projetou o corpo para dentro do carro e arrancou o aparelho celular que estava acoplado ao painel. Ofendido que desembarcou do automóvel e perseguiu o réu, sendo auxiliado por um policial civil que notou a ação criminosa. Réu abordado em contexto de flagrante delito. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obtenção do benefício auxílio acidente. Julgamento extra petita. Não caracterização. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... ()
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135 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo causal entre a patologia e o labor. Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/91, art. 62. Precedentes TJRJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, em REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, CPC, quanto aos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios. Correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do TEMA 905 do STJ, o que será apurado em liquidação. Observância da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. E, definição do percentual dos honorários que deverá ser postergada para a fase de liquidação.... ()
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136 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação Cível. Acidente com viatura da PMRJ. Ação de regresso por dano material. Desprovimento.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente com viatura policial dirigido por servidor. 2. O Estado alegou que o policial cochilou ao volante, gerando colisão e prejuízo de R$ 33.585,41. 3. O Apelado sustentou que cumpria jornada exaustiva de 48 horas, sem os descansos legais, o que ocasionou apagão involuntário em serviço. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir se houve culpa do servidor público no acidente, a justificar a responsabilização por meio de ação regressiva promovida pelo ente estatal. III. Razões de decidir: 5. A responsabilidade civil subjetiva do agente público exige a demonstração de culpa ou dolo, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. 6. Restou comprovado que o Apelado estava submetido a jornada extenuante, com descanso insuficiente, ausência de refeições adequadas e atividades contínuas por quase 48 horas. 7. A exaustão física e o consequente cochilo involuntário caracterizam causa excludente de responsabilidade civil, por força maior, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do servidor e o dano. 8. A prova testemunhal confirma o esgotamento extremo, não impugnado pelo Apelante. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Em ação regressiva, por dano material contra servidor público, é indispensável a demonstração de culpa ou dolo. 2. A jornada exaustiva e o esgotamento físico extremo do servidor, quando devidamente comprovados, constituem causa excludente de responsabilidade, rompendo o nexo causal.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.615.971, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27.09.2016; TJRJ, Ap. Cível 0201984-76.2013.8.19.0001, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, 7ª Câmara Cível, j. 22.03.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial federal. Auxílio-transporte. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitute fática entre os julgados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte - Sinpef/RN contra a União objetivando o reconhecimento do direito dos servidores substituídos à percepção do auxílio-transporte, independentemente do uso de transporte público ou particular. ... ()
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138 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Acidentário. Demanda acidentária pleiteando o recebimento de benefício de auxílio acidente, bem como o pagamento dos atrasados. Laudo pericial conclusivo. Pleito foi julgado procedente, reconhecendo-se, pois, o direito do Apelado e segurado. Recurso. Manutenção do Julgado. ... ()
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139 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu perda auditiva devido a más condições de trabalho. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DO AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - VERBAS SUCUMBÊNCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
-Uma vez que a perícia médica realizada nos autos concluiu de forma clara e objetiva acerca da capacidade do segurado para o trabalho, manifestamente desnecessária a realização de nova avaliação médica. ... ()
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141 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; ... ()
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142 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM VISTA DA DEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PARA TANTO, ALEGA QUE «A RES FURTIVAE CONSISTIA NO DINHEIRO DEIXADO PELOS FIÉIS NA URNA DA IGREJA. NO ENTANTO, NÃO SE SABE DE FATO SE ESTA ESTAVA EFETIVAMENTE COM DINHEIRO, NEM QUANTO SERIA, JÁ QUE NÃO FOI FEITO UM EXAME DE CORPO DELITO DIRETO E LOGO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ESTAR VAZIA". POR FIM, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU A SUBTRAÇÃO, PARA SI, COM ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO, DO DINHEIRO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA URNA, DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, HAJA VISTA QUE, PARA TER ACESSO AO DINHEIRO, O DENUNCIADO QUEBROU UM DOS CADEADOS QUE FECHAVA A URNA, NÃO TENDO SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, POIS O DENUNCIADO FOI SURPREENDIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA IGREJA ANTES QUE CONSEGUISSE PEGAR O DINHEIRO GUARDADO NA URNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, APENAS HAVENDO A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, QUE INGRESSOU NO TEMPLO RELIGIOSO COM O INTUITO DE SUBTRAIR ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO, TENDO PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, MAS INEXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR DA IGREJA QUE DETEVE O ACUSADO E PEDIU O AUXÍLIO POLICIAL QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. MILITAR QUE APENAS CONDUZIU O ACUSADO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO INTERIOR DA URNA HAVIA ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. TEORIA DA ATIPICIDADE MATERIAL QUE, EMBORA ENCONTRE INDÍCIOS, NÃO PODE SER VALORADA POR NÃO SABER O VALOR DA SUPOSTA RES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 17 PORQUANTO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO NA URNA SERIA, NO PONTO, MERA ACIDENTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL SERIA A PUNIÇÃO POR FURTO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJSP. Acidente do trabalho. Preparador de máquinas. Perda auditiva induzida por ruído. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, devido a partir da juntada do laudo pericial. Caso em que o autor já recebe um auxílio-acidente (40%), que deverá cessar a partir da percepção do novo benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, descontados os valores pagos a título de auxílio-acidente de 40% desde a data da concessão do novo benefício. Juros de mora a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins, não conhecido o recurso da autarquia, por deserto.
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144 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Condições de trabalho inadequadas a que estava submetido o trabalhador, como auxiliar de operações na zona portuária. Déficit bilateral auditivo de 13,71%, com prejuízo de 16,16% no ouvido direito e 13,36% no esquerdo. Patamar bem superior ao mínimo de 9% de redução da tabela de fowler. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, sendo este o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Caráter não vitalício do benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária procedente. Recurso oficial desprovido quanto ao tema, sendo o recurso do INSS não conhecido, por deserto.
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145 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decreto prisional não juntado. Ônus do impetrante. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de verbas trabalhistas - Município de Rio Claro - Monitora escolar - Agente pública contratada como eventual - Caráter temporário e precário do vínculo com a Administração - Ausência de direitos trabalhistas - Tese fixada pelo E, STF no julgamento do RE 1.231.242: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Teoria dos motivos determinantes das decisões da Justiça constitucional, a justificar a extensão da referida tese ao presente caso concreto - Atividade e ambiente direcionado ao zelar educacional e ao bem-estar de menores no âmbito da educação infantil - Adicional de insalubridade - Acréscimo indevido - Ambiente não insalubre - Laudo do Juízo seguro na assertiva de inexistência de exercício de funções públicas insalubres de forma permanente, não abalados pelas genéricas alegações da autora - Prova pericial segura na assertiva de exercício do serviço público sem risco à integridade física nem agressiva à saúde da servidora - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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147 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU AXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «ANALISTA DE CONTROLE DE QUALIDADE - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - CERVICALGIA, HÉRNIA DISCAL CERVICAL E ESMAGAMENTO DE NERVO - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Perícia ambiental - Indeferimento - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. PROVA ORAL CONTUNDENTE. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO PREJUDICADO.
1. APELO DA SEGURADA.Depressão. Atividades habituais de bancária. Prova pericial negando a existência de prejuízo funcional contemporâneo e afastando o nexo de causalidade acidentária. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da prova técnica. Nexo causal acidentário comprovado por meio da prévia concessão de auxílios por incapacidade temporária acidentários, relacionados às mesmas moléstias, além de prova oral produzida após reabertura da instrução processual. Transformação de espécie de auxílios-doença anteriormente concedidos devida. Sentença de improcedência reformada em parte para determinar a conversão de espécie de benefícios previdenciários. Recurso parcialmente provido. ... ()
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150 - TJSP. Acidente do Trabalho - Soldador - Acidente típico - Amputação da falange distal do quinto quirodáctilo direito - Auxílio-acidente - Laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade laborativa - Amputação com perda óssea e discreta limitação de oponência com o polegar comprovada pelo laudo oficial - Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual - Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa demonstrada - Nexo causal estabelecido - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, apenas no que concerne aos juros de mora - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença a quo que merece reforma - Recurso obreiro provido.
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