Jurisprudência sobre
auxilio de forca policial

351 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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352 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Demanda objetivando o restabelecimento de pagamento de auxílio-doença. ... (Continua)

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353 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de laboratório. Acidente típico. Amputação do 4º quirodáctilo esquerdo. Lesão, nexo causal, incapacidade permanente e parcial evidenciados. Benefício. Auxílio-acidente. Validade. Continuidade no trabalho após acidente pode decorrer da necessidade de subsistência, o que não autoriza presunção de capacidade. À falta de auxílio-doença anterior relativo ao mesmo fato, DIB deve corresponder à data da citação. Caso em que o Anexo III, do Decreto 3048/1999 não é exauriente, não podendo se sobrepor, hierarquicamente, à Lei. Juros moratórios da DIB, que corresponde à da citação (01/03/2011), mês a mês, de forma decrescente Juros e correção monetária conforme Lei 11.960/2009 da sua vigência Honorários advocatícios de acordo com a Lei (CPC, art. 20, § 3º) e sumulada jurisprudência. Autarquia isenta de custas. Honorários advocatícios fixados de acordo com a Lei e sumulada jurisprudência. Recursos voluntário e oficial desprovidos, observada a isenção de custas da autarquia.

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354 - TJPE. Seguridade social. Agravo. Decisão terminativa. Previdenciário. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laboral consolidada. Concessão de auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova técnica. Perito judicial deixou de observar a lesão cerebral. Princípio in dubio pro misero. Prequestionamento. Desnecessidade de julgador se pronunciar sobre cada art. Citado pelo recorrente. Agravo improvido.

«1. É certo que, conforme preconizado pelo CPC/1973, art. 436, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ressalte-se, ainda, que não há hierarquia entre as provas, portanto, não se podem privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. ... (Continua)

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355 - TJSP. Acidente do Trabalho - LER em ombro - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

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356 - TJSP. Acidente do Trabalho - Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita - Benefício acidentário - Nexo causal caracterizado - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada - Assunto, ademais, já consagrado pela Jurisprudência deste Tribunal ao apreciar e julgar casos análogos - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença mantida - Provido, em parte, o recurso oficial.

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357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO CONJUNTO DOS HABEAS CORPUS 0100328-30.2023.8.19.0000 E 0006479-67.2024.8.19.0000. A IMPETRANTE DO HABEAS CORPUS 0100328-30.2023.8.19.0000 SUSTENTA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O PACIENTE NEGOU A INTENÇÃO DE PRATICAR O DELITO DE ROUBO, TENDO APENAS MOSTRADO O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO À VÍTIMA, NO DECORRER DE UMA CONVERSA, INTENCIONANDO DEIXAR CLARA A SUA DISPOSIÇÃO DE AJUDÁ-LA, CASO FOSSE ALVO DE UM «ASSALTO, AFIRMANDO QUE, INCLUSIVE, PAGOU O LANCHE CONSUMIDO POR MEIO DE PIX; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O PACIENTE POSSUI BONS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, IDENTIDADE CERTA E NÃO SE FURTARÁ À APLICAÇÃO DA LEI PENAL; IV) NULIDADES OCORRIDAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO O PACIENTE AGREDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, PLEITEANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO; V) O PACIENTE FAZ TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE, NECESSITANDO DE REMÉDIO DE USO DIÁRIO, O QUAL NÃO TEM SIDO FORNECIDO NA PRISÃO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL. O IMPETRANTE DO HABEAS CORPUS 0006479-67.2024.8.19.0000, POR SUA VEZ, CONSIGNA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) NULIDADE DA PRISÃO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI PRIVADO DE SUA LIBERDADE SEM SER INFORMADO SOBRE OS MOTIVOS PARA TANTO, TAMPOUCO TENDO RECEBIDO E LANÇADO A SUA ASSINATURA NA NOTA DE CULPA; II) CERCEAMENTO DO DIREITO DO CUSTODIADO DE PRESTAR DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA; III) SUPRESSÃO DO DIREITO DE LIGAR PARA SEUS FAMILIARES OU PARA O SEU ADVOGADO, INFORMANDO A SUA PRISÃO; E IV) VIOLÊNCIA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES EM DESFAVOR DO PACIENTE, EMBORA NÃO TENHA OFERECIDO RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PRISÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. PRESENTES, NO CASO, O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. ATUAR DESVALORADO COM GRANDE REPERCUSSÃO PARA A PAZ SOCIAL, PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE SERVIRAM DE BASE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, EVIDENCIADA PELA PRÓPRIA PRISÃO DO ACUSADO EM FLAGRANTE NA POSSE DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRESENTE O PERICULUM LIBERTATIS, À LUZ DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO JÁ HAVIA AUXILIADO OUTRO INDIVÍDUO A SUBTRAIR ITENS DA LANCHONETE ANTERIORMENTE, BEM COMO PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM O ESCOPO DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA ÀS TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. O CRIME ORA IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, NECESSITANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR ANÁLISE, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A APURAÇÃO DA ALEGADA AGRESSÃO PRATICADA PELOS POLICIAIS, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERÁ OCORRER POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, NOS TERMOS JÁ DECIDIDOS PELO JUÍZO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUANTO ÀS DEMAIS NULIDADES SUSCITADAS, RESSALTA-SE, INICIALMENTE, QUE EVENTUAIS VÍCIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO CONTAMINAM O PROCESSO PENAL, DADA A NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA DO INQUÉRITO POLICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE PERTINE À AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO TERIA RECEBIDO E LANÇADO A SUA ASSINATURA NA NOTA DE CULPA, ALÉM DE SE TRATAR DE MERA IRREGULARIDADE, SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO PELO IMPETRANTE. COM RELAÇÃO AO SUPOSTO CERCEAMENTO DO DIREITO DO CUSTODIADO DE PRESTAR DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDICA QUE O PACIENTE OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DE NULIDADE PELA SUPRESSÃO DO DIREITO DO PRESO EM LIGAR PARA SEUS FAMILIARES OU PARA O SEU ADVOGADO, EIS QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REGISTRA QUE O CUSTODIADO FOI INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS CONSTITUIR ADVOGADO E SE COMUNICAR COM FAMILIARES, HAVENDO, AINDA, A INDICAÇÃO DE QUE A SUA FAMÍLIA ESTAVA PRESENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM AMBOS OS HABEAS CORPUS.

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358 - STJ. Processo civil e administrativo. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Ausência de nulidade por falta de oportunidade para alegações finais. Pad. Policial rodoviário federal. Demissão. Impossibilidade de o poder judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. Fundamento inatacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comprovação da não ocorrência do fato ou a negativa de autoria. Não configuração. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio. Impossilidade de revisão de provas.

1 - Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 não fora ofendidos, porque o aresto recorrido examinou e decidiu, justificadamente, todas as questões postas ao seu crivo, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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359 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - PATOLOGIA ORTOPÉDICA - LESÃO NO POLEGAR ESQUERDO - CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. ... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIB POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC

113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%. VERBA A SER ARBITRADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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361 - TJSP. Acidente do trabalho - Trabalhador rural - Acidente típico - Lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita - Benefício acidentário - Novo laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença a quo reformada - Recurso obreiro provido.

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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES CRÔNICAS. EVIDENCIADA A CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA. PREJUÍZO À MOBILIDADE E DIMINUIÇÃO DA FORÇA ATESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. SEGURADO DESEMPENHA ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas no ombro esquerdo. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Laudo pericial constatando a existência de lesões crônicas, com diminuição da mobilidade e da força do membro superior esquerdo. Sequelas consolidadas. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de carregador. Atividade braçal. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Não comprovada a invalidez ou a impossibilidade temporária de retorno ao labor. Incabível a concessão dos benefícios pleiteados. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Sentença reformada. ... (Continua)

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363 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Açougueiro - Acidente típico - Lesão do 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO INSS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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365 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Benefício com início em julho de 1996, mas, imediatamente precedido de auxílio doença. Auxílio acidente que é consequência da conversão de auxílio doença imediatamente anterior. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio doença e não os salários de contribuição. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

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366 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Motoboy - Acidente «in itinere - Lesões nos membros inferiores - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (VÍTIMA ANA PAULA)). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE QUE AMEAÇOU SUA EX-COMPANHEIRA, ANA PAULA, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. ATO CONTÍNUO, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, O RÉU AMEAÇOU O ATUAL NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA, LEONARDO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. OS FATOS OCORRERAM EM VIA PÚBLICA, QUANDO A VÍTIMA ANA PAULA CAMINHAVA COM LEONARDO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO ACELEROU SEU VEÍCULO FORD FOCUS, DE COR BRANCA, SE APROXIMOU DO CASAL E AMEAÇOU ANA E LEONARDO COM AS SEGUINTES PALAVRAS «LEONARDO NÃO É PARA VOCÊ ESTAR AÍ, O QUE É SEU ESTÁ GUARDADO. E SE VOCÊ ANA SE METER, VAI SOBRAR PRA VOCÊ TAMBÉM". PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 36), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DELITO DE AMEAÇA VERBAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, NARRANDO AS AMEAÇADAS PROFERIDAS, QUE EVIDENCIAM A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR CAUSADOS PELA ATITUDE DO RECORRENTE, TANTO QUE PROCURARAM AUXÍLIO POLICIAL PARA COMUNICAR O FATO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO EM TELA. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA VALIDADE. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO OU DESCONTROLE EMOCIONAL, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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368 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Preparador de carroceria - Lesão nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... (Continua)

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369 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Vendedora - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da implantação determinada pelo juízo de origem - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recursos da autora e oficial desprovidos, o primeiro com observação... (Continua)

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370 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.

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371 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado e município que atuaram de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido e recursos da massa falida e da autora improvidos.

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372 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «OPERADORA DE CAIXA - LESÃO DE MENISCO NO JOELHO E DERRAME ARTICULAR - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, nem mesmo de contradição ou de vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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373 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.

«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

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374 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade parcial e definitiva. Possibilidade de reabilitação. Pessoa jovem. Aposentadoria por invalidez indevida. Auxílio-doença mantido. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação da tese aprovada pelo STF no RE Acórdão/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

«1. Em razão da ausência de interesse processual, não se conhece da apelação no capítulo que deduz pretensão já acolhida pela instância originária, situação que ocorre no presente caso quanto à incidência dos juros a partir da citação e na forma da Lei 11.960/2009. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, II e III. ... (Continua)

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375 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE COZINHA - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais da periciada. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. CABIMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, RELACIONADA AOS MALES NA COLUNA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO ENTRE A PRIMEIRA ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. Função de empregada doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do auxílio-acidente não preenchido. Nexo de causalidade afastado no laudo pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Concausa presente. Direito ao auxílio-doença acidentário durante o período de tratamento (18/10/2022 a 31/1/2023). Benefício devido. ... (Continua)

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378 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão do auxílio moradia aos membros inativos do Ministério Público Estadual.

«I. Inconstitucionalidade formal. A Lei 8.625/1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) –, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do Parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o CF/88, art. 127, § 2º, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUTOR QUE DEVERÁ RECEBER O AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu a implementar o auxílio-acidente, requerendo a concessão do auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

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380 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Lombador - Sequelas de acidente típico (membros superiores e coluna) e cardiopatia - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões em membros superiores e coluna - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, ficando suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pelas mesmas moléstias e também no período de recebimento de aposentadoria por invalidez por força de tutela antecipada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

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381 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador de autos. Lesões na coluna e nos membros superiores. Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às lesões no ombro esquerdo. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial até a véspera da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir do termo inicial do benefício, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. Necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Recursos autárquico e oficial parcialmente providos, desprovido

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382 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Indução por ruído. Ajudante geral de montagem e posteriormente maçariqueiro. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial do IMESC. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Juros de mora a partir da juntada do laudo, mês a mês, de forma decrescente, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil c.c. o CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios segundo a orientação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a condenação solidária da empregadora interveniente na verba honorária, visto ser a mesma assistente simples. Recursos da assistente do réu e oficial parcialmente providos.

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383 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de serralheiro. Amputação das falanges distal e média do terceiro quirodáctilo esquerdo (dedo médio). Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de diminuição da força de preensão palmar e imposição de demanda de maior esforço para o exercício de atividades bimanuais, expressamente constatadas pelo laudo pericial do IMESC. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA EM COLUNA VERTEBRAL DE ETIOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM EVENTO TRAUMÁTICO. NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDAS AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE QUE SE AVALIE, DE FORMA AMPLA E COMPLETA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) ENTRE AS DOENÇAS INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO SEGURADO. ... (Continua)

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386 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Encanador industrial - Lesões em membros superiores e na coluna - Nexo causal reconhecido em relação às lesões - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.

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387 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Agricultora. Auxílio doença. Aposentadoria por invalidez. CPC/2015, art. 369.

«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, RESPALDADO POR VISTORIA AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO RISCO PARA ECLOSÃO E AGRAVAMENTO DE MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE A CONCAUSA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO TEMA 1.105/STJ. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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389 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da implantação determinada na sentença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR, OPERADOR DE MÁQUINAS, QUE SOFREU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO (CID 10 - S68.1), ENQUANTO REALIZAVA MANUTENÇÃO EM UMA MÁQUINA, QUE FOI ACIONADA DE FORMA ACIDENTAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE IMPACTO NA FUNÇÃO GLOBAL DO MEMBRO, AFIRMANDO QUE, PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO, DEVERIA TER HAVIDO PERDA DE SEGUIMENTO DO I QUIRODÁCTILO OU DE DOIS OU MAIS QUIRODÁCTILOS (DEDOS NA DESARTICULAÇÃO DE ARTICULAÇÃO METACARPOFALANGEANA, O QUE NÃO OCORREU. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO DE SITUAÇÕES NO ANEXO III DA LEI 3.048/99, (QUADRO 5 OU 6) QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, POR NÃO APRESENTAR REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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391 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO, DEVENDO SER DECLARADA NULA, COM A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, O RECORRENTE PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, 180G (CENTO E OITENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, 72,4G (SETENTA E DOIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK, E 28,5G (VINTE E OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO EM RELAÇÃO À PARCELA DE DROGAS APREENDIDAS NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL. NO ENTÃO, A SENTENÇA DESCONSIDEROU POR COMPLETO A VERSÃO DA TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA, VIZINHO DO ACUSADO, NO QUE TANGE À OUTRA PARCELA DO ENTORPECENTE, SUPOSTAMENTE APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. COLABORADOR JAMAIS IDENTIFICADO PARA CORROBORAR A VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, ALÉM DISSO, NÃO REQUERERAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU À AUTORIDADE POLICIAL UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DIFÍCIL ACREDITAR NA VERSÃO MILITAR DE QUE UM CONHECIDO TRAFICANTE, JÁ PRESO EM OUTRAS OCASIÕES PELO MESMO CRIME, VÁ PERMANECER NA PORTA DA SUA RESIDÊNCIA COM UMA SACOLA NAS MÃOS COM DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE ESTAR COM UMA SACOLA OU BOLSA NAS MÃOS, MESMO COM CORRIDA DA PESSOA PARA O INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA INGRESSO DE POLICIAIS SEM A BREVE AUTORIZAÇÃO DE QUEM DE DIREITO. NENHUM ATO DE COMÉRCIO FOI AVISTADO OU PERCEBIDO. A PROVA CONDUZIDA PELA DEFESA SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA PÔR EM DÚVIDA A VERSÃO DOS POLICIAIS E, NA DÚVIDA RAZOÁVEL, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR SER DE RIGOR A INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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392 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Professor estadual. Seleção interna. Auxiliar de oficial de justiça. Desvio de função. Não provimento do agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de decisão monocrática terminativa [Fls. 153/154v] desta Relatoria, que deu provimento ao apelo. Em síntese, alega o recorrente que «... não cabe pagamento sob qualquer título de valores que advenham do aludido desvio funcional, visto que, caso tivesse experimentado situação irregular, não estaria legitimada a desrespeitar os cânones que norteiam a função pública ... [Fls. 171]. O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois os argumentos trazidos pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada [Fls. 153/154v], a qual dever ser mantida, senão vejamos: «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Reinaldo Gomes Pinheiro em de sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife (fls. 109/109-v) que, nos autos da Ação Ordinária 0040317-09.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais por desvio de função, sob o fundamento de que a função de Auxiliar de Oficial de Justiça exercida voluntariamente pelo apelante compreendia a realização de diligências próprias de Oficiais de Justiça, razão pela qual inexiste desvio de função. Em suas razões recursais (fls. 112/123), alega o apelante, em apertada síntese, que é titular do cargo efetivo de professor do Estado de Pernambuco e que submeteu-se a seleção interna para exercer a função de Auxiliar de Oficial de Justiça, a qual passou a exercer por força da Portaria 002/2002 da Presidência do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Afirma que a despeito de haver sido indicado para auxiliar os Oficiais de Justiça, atuava em verdadeira substituição aos mesmo, tendo realizado singularmente diversos atos de atribuição exclusiva dos Oficiais de Justiça, conforme documentos colacionados aos autos. Defende, assim, a existência de um duplo desvio de função, «A uma, por ser professor estadual e estar exercendo a função de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A duas, por ter sido aprovado, em seleção interna, para atuar como auxiliar de Oficial de Justiça do quadro do TJPE, mas estar, em verdade, substituindo Oficial de Justiça do referido tribunal, cumprindo todos os atos pertinentes ao cargo, e submetido às mesmas regras (fls. 116/117), o que, em seu sentir, atrairia a incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Contrarrazões apresentadas às fls. 128/137, onde o Estado de Pernambuco alega a inexistência de desvio de função, a impossibilidade de equiparação salarial e, por fim, que o apelante submeteu-se voluntariamente à seleção interna e já percebeu uma majoração em seus vencimentos em decorrência do exercício da função de Auxiliar de Oficial de Justiça. Manifestação Ministerial acostado às fls. 149/150, onde a Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia ora em análise não enseja a intervenção do Ministério Público. É o breve Relatório. Decido. A matéria ora em análise versa sobre a possível existência de desvio de função de Reinaldo Gomes Pinheiro, titular do cargo de professor do Estado de Pernambuco, o qual passou a exercer, por força da portaria 006/2002 da Presidência deste eg. TJPE, a função de auxiliar de Oficial de Justiça, o que ocorreu mediante seleção interna fundada na Lei Estadual 12.019/2001, que criou o Programa de Agilização de Diligências em Causas de Natureza Fiscal de Interesse do Estado de Pernambuco - PAD-FISCO, em tudo visando a uma maior celeridade nos atos de comunicação processual no bojo de Executivos Fiscais. Inicialmente, é preciso assentar que a Constituição Federal estabelece, como regra para ingresso no serviço público, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, tudo em razão do princípio da moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública. Ou seja, o acesso aos cargos públicos, por imperativo constitucional, exige a aprovação do futuro servidor em concurso público específico para o cargo pleiteado, sendo certo que qualquer outra forma de acesso a cargos públicos viola de maneira flagrante o CF/88, art. 37, inciso II, o mesmo ocorrendo com qualquer forma de acesso a cargo público distinto daquele para o qual o servidor fora aprovado, consoante ADI 1350, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO e reiterada jurisprudência do STF. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Tupã - Servidora pública municipal - Auxiliar de atividades operacionais, com contato direto e habitual com lixo - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano, conforme o Anexo 14 da NR 15 do MTE - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença de procedência da demanda mantida, com observação para que se respeite, na forma de cálculo dos acréscimos legais (juros e correção monetária), ao julgado no tema 810, pelo STF, no que tangencia a aplicação da Lei 11.960/2009, bem como o decidido pelo E. STJ, no tema 905 - Sentença de procedência reformada parcialmente, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

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395 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. ... (Continua)

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397 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de auxílio-doença - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente, após sofrer acidente de trabalho em 09.03.2014, resultando em amputação parcial do dedo indicador da mão direita. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... (Continua)

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400 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de concessão de benefício acidentário, deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do auxílio-doença ao autor. ... (Continua)

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