(DOC. VP 876.6790.1048.7868)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Demanda objetivando o restabelecimento de pagamento de auxílio-doença. Sentença de procedência que condenou o Réu ao pagamento de auxílio-acidente. Laudo pericial que atestou que o Autor sofreu acidente de trabalho e não se encontra em condições, no momento, de exercer atividade laboral. Matéria pacífica. Manutenção da sentença, em reexame necessário, com pequena reforma, de ofício, no que tange à fixação dos honorários, uma vez que o percentual de 10% (dez por cento) de

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