(DOC. VP 619.3135.9471.6546)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR, PELA NULIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO, DEVENDO SER DECLARADA NULA, COM A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. NO MÉRITO, O RECORRENTE PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, 180G (CENTO E OITENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, 72,4G (SETENTA E DOIS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK», E 28,5G (VINTE E OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK". A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO EM RELAÇÃO À PARCELA DE DROGAS APREENDIDAS NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL. NO ENTÃO, A SENTENÇA DESCONSIDEROU POR COMPLETO A VERSÃO DA TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA, VIZINHO DO ACUSADO, NO QUE TANGE À OUTRA PARCELA DO ENTORPECENTE, SUPOSTAMENTE APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. COLABORADOR JAMAIS IDENTIFICADO PARA CORROBORAR A VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, ALÉM DISSO, NÃO REQUERERAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU À AUTORIDADE POLICIAL UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DIFÍCIL ACREDITAR NA VERSÃO MILITAR DE QUE UM CONHECIDO TRAFICANTE, JÁ PRESO EM OUTRAS OCASIÕES PELO MESMO CRIME, VÁ PERMANECER NA PORTA DA SUA RESIDÊNCIA COM UMA SACOLA NAS MÃOS COM DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE ESTAR COM UMA SACOLA OU BOLSA NAS MÃOS, MESMO COM CORRIDA DA PESSOA PARA O INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA INGRESSO DE POLICIAIS SEM A BREVE AUTORIZAÇÃO DE QUEM DE DIREITO. NENHUM ATO DE COMÉRCIO FOI AVISTADO OU PERCEBIDO. A PROVA CONDUZIDA PELA DEFESA SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA PÔR EM DÚVIDA A VERSÃO DOS POLICIAIS E, NA DÚVIDA RAZOÁVEL, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR SER DE RIGOR A INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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