Jurisprudência sobre
auxilio de forca policial

301 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO ATUAL. PRIMEIRO TRABALHO PERICIAL COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO DETERMINADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE TRATAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA DOENÇA NO OMBRO DIREITO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pedido de desistência. Possibilidade, sem necessidade de concordância da parte contrária, nos termos do CPC, art. 998. Homologação. ... (Continua)

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302 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. O segurado faz jús ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. O montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício restabelecido nesta ação desde a data da indevida cessação será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.

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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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304 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos de causalidade demonstrados. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacadas. ... (Continua)

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305 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PERDA DE FORÇA DA MÃO DIREITA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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306 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Almoxarife - Moléstia nos membros superiores (punhos, cotovelos e ombros) - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal e concasual reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

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307 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Redução permanente da capacidade laborativa do obreiro. Lei 8.213/1991, art. 86. Concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demandante desempenhou atividade bancária durante 27 anos ininterruptos, realizando tarefas tanto na área administrativa como na área contábil, com atividades manuais na escrita (abertura de contas, cálculos de documentos, máquina de escrever, máquina de calcular, utilização de carimbos) tendo sido afastada de suas funções laborais quando da emissão da CAT, com diagnóstico de LER/DORT. Igualmente foi concedido auxílio doença espécie 91, tendo, ainda, se submetido a cirurgia e não mais conseguiu realizar atividade bancária dantes. ... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que pleiteava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas alegadamente decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA E USO DE FORÇA COM OS MEMBROS SUPERIORES. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurada exercia atividades de serralheiro, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com uso de força. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Presença de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e o diagnóstico CID. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA, ALÉM DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, BEM COMO A NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E, AINDA, A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AOS arts. 217, 226 E 400 DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA INCIDENTE, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MERCÊ DA PRECLUSÃO DA RESPECTIVA SUSCITAÇÃO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI DEVIDA E CORRETAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA, CONFORME SE OBSERVA NO DECISUM (FLS. 845/851), CONTRA O QUAL CABERIA À DEFESA TÉCNICA INTERPOR, À ÉPOCA, O RECURSO ADEQUADO, MAS O QUE INOCORREU, RESULTANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA ASSENTADA NA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS NO art. 217, DO DIPLOMA DOS RITOS, NA EXATA MEDIDA EM QUE O PROCEDIMENTO ADEQUADO FOI ADOTADO PARA GARANTIR AS PROVIDÊNCIAS APROPRIADAS EM UM ATO HÍBRIDO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE QUE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS PRESTASSEM DEPOIMENTO NA AUSÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AQUELAS PRELIMINARES CALCADAS NA NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS TANTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE EXTORSÃO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA, NÃO SÓ À AUTORIA ATRIBUÍDA AOS RECORRENTES, COMO TAMBÉM À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, JÁ QUE MARCELO, JOAQUIM, IGOR CÉSAR E CLÓVIS, RESPECTIVAMENTE, VÍTIMA, GENITOR DA VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO BAR BARRACA AZUL E FUNCIONÁRIO E PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO FAMILIAR SIVOLC/QUE BARATO, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADOS QUANTO ÀQUELE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECÊ-LOS ENQUANTO OS INDIVÍDUOS QUE SE APRESENTARAM COMO POLICIAIS CIVIS DA DELEGACIA DO CONSUMIDOR (DECON) E, EM SEGUIDA, REALIZARAM BUSCAS PELO ESTABELECIMENTO, AFIRMANDO TEREM ENCONTRADO NO SIVOLC/QUE BARATO PRODUTOS VENCIDOS À VENDA, MAS DEIXANDO O LOCAL APÓS DIALOGAREM COM OS FUNCIONÁRIOS E COM O IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO, JORGE, DIRIGINDO-SE AO BAR BARRACA AZUL, ONDE TERIAM PROCEDIDO A NOVAS BUSCAS, LOGRANDO ENCONTRAR CIGARROS ADQUIRIDOS DA EMPRESA SOUZA CRUZ E DA MARCA GIFT, DE ORIGEM PARAGUAIA, OCASIÃO EM QUE PRETENSAMENTE EXIGIRAM DE MARCELO UMA QUANTIA PARA EVITAR SUA PRISÃO, MAS O QUE, FACE À INCAPACIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO, TERIA DEMANDADO, COMO ALTERNATIVA, A ENTREGA DA CARGA DE CIGARROS, E AO QUE SE SOMA A INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E O QUE SE DÁ PORQUANTO, INOBSTANTE CONSTE DO TERMO DE DEPOIMENTO DE IGOR CÉSAR NO GAECO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSITIVO EM DESFAVOR DE RAFAEL, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿PULGA~O¿, CERTO SE FAZ QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO SOBRE TAL PROCEDIMENTO, FOI PELO MESMO ELUCIDADO QUE: ¿FEZ O RECONHECIMENTO POR FOTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO; QUE RECONHECEU UM DOS POLICIAIS; QUE FORAM MOSTRADAS ALGUMAS FOTOS (...) APROXIMADAMENTE QUATRO; SÓ FOI PERGUNTADO AO DEPOENTE SE CONHECIA ALGUM DELES; ACHA QUE SÓ FORAM DELES¿, VALENDO DESTACAR QUE NEM DE LONGE ISSO PÔDE SER SUPRIDO PELA TESTEMUNHA, JORGE, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA TENHA JUDICIALMENTE CONFIRMADO QUE RAFAEL, A QUEM JÁ CONHECIA DA COMPANHIA POR TAMBÉM TER SIDO POLICIAL MILITAR E TER ESTUDADO NO CEFAP (CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS), ESTEVE NO SIVOLC/QUE BARATO ACOMPANHADO DE OUTRA PESSOA, RESTOU CRISTALIZADO QUE, AO CHEGAR AO MERCADO, O IMPLICADO INSPECIONOU O LOCAL E, NÃO ENCONTRANDO PRODUTOS VENCIDOS, DALI SE RETIROU APÓS CONVERSAR COM O DEPOENTE, QUEM, INCLUSIVE, NEGOU TER SIDO SOLICITADO A BUSCAR QUALQUER QUANTIA EM DINHEIRO PELOS INDIVÍDUOS QUE SE APRESENTARAM COMO POLICIAIS CIVIS, PROSSEGUINDO COM A NARRATIVA AO DECLARAR QUE HAVIA UM CARRO ESTACIONADO EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO, MAS SEM QUE PUDESSE INFORMAR SE O VEÍCULO EM QUESTÃO ERA UMA VIATURA CARACTERIZADA DA POLÍCIA CIVIL OU UM VEÍCULO DESCARACTERIZADO, BEM COMO QUE DESCONHECE A RAZÃO PELA QUAL RAFAEL PERMANECEU AGUARDANDO SUA CHEGADA, MESMO APÓS CONCLUIR A VISTORIA, ACREDITANDO TER SIDO CHAMADO AO LOCAL POR SEU PRIMO, ANDERSON, DEVIDO AO TEMOR DESTE EM RELAÇÃO AOS AGENTES, PERFILANDO-SE COMO AMPLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, O TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, AINDA QUE RATIFICADO EM JUÍZO PELO DELATOR F.R.S. NA EXATA MEDIDA EM QUE O SEU TEOR SE PERFILOU COMO ISOLADO NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TAIS DECLARAÇÕES NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, CONSTITUINDO-SE COMO MERO PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA ¿ MAS, MESMO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOSSE SATISFATÓRIO E CONSISTENTE, O CRIME DE EXTORSÃO NÃO EMERGIRIA COMO CARACTERIZADO, EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO ¿EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA¿, POIS, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MARCELO, TENHA JUDICIALMENTE ASSEVERADO QUE: ¿TUDO ISSO FOI SOB AMEAÇA, POIS FALARAM QUE, SE O CASO FOSSE PASSADO PARA FRENTE, ELE IRIA RETORNAR DE OUTRA FORMA; QUE DA PRÓXIMA VEZ NÃO SERIA MAIS DAQUELE JEITO QUE ESTAVAM FALANDO COM O DECLARANTE (...) QUE ELES SE IDENTIFICARAM COMO SENDO POLICIAIS CIVIS; QUE ESTAVAM COM UM BRASÃO DA POLÍCIA CIVIL (...) QUE ELES FALARAM QUE ESTAVAM RESOLVENDO A SITUAÇÃO DAQUELA FORMA, EM RAZÃO DE SER O JEITO MAIS FÁCIL, MAS QUE SE FICASSEM SABENDO DE ALGUMA DENÚNCIA OU SE VIESSEM A SABER DE ALGO QUE O DEPOENTE TENHA FALADO, ELES IRIAM VOLTAR DE OUTRA FORMA; QUE O DEPOENTE FICOU ATEMORIZADO POR CONTA DISSO¿, CERTO É QUE ISSO NÃO SE CONSTITUI NUMA AMEAÇA, MUITO EMBORA MATERIALIZE UMA INDISFARÇÁVEL MANIFESTAÇÃO DE CUNHO INTIMIDATIVO, MAS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM UMA PROMESSA DE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, POR MANIFESTA INDETERMINAÇÃO DE CONTEÚDO, EM UM CONTEXTO QUE, EM TESE, PODERIA CARACTERIZAR CONCUSSÃO, REPISE-SE, CASO HOUVESSE SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, UMA VEZ QUE, AO SE IDENTIFICAREM ENQUANTO POLICIAIS CIVIS COM DISTINTIVOS APARENTES, ESTARIAM SE UTILIZANDO DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO E DE COERÇÃO DAS VÍTIMAS, PARA A OBTENÇÃO DE ALGUM A VANTAGEM EM RAZÃO DISTO, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIANDO-SE PELO FATO DE QUE O PRÓPRIO TEXTO DENUNCIAL É CONFUSO, POIS, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DESCREVE QUE ¿NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL NARRADAS ACIMA, OS DENUNCIADOS GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS SOUZA E PULGÃO, (AMBOS POLICIAIS CIVIS) EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM COLABORADOR FABIO RODRIGO DA SILVA, USURPARAM FUNÇÃO PÚBLICA¿, SEGUINDO-SE IMEDIATAMENTE DA INDICAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES, ENQUANTO PARTÍCIPES, TERIAM AUXILIADO ¿FORNECENDO OS MEIOS PARA QUE FABIO RODRIGO DA SILVA ATUASSE COMO SE POLICIAL CIVIL FOSSE, APESAR DESTE NÃO OSTENTAR QUALQUER RELAÇÃO, CELETISTA OU ESTATUTÁRIA, COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AUFERINDO VANTAGEM ECONÔMICA DE TAL FATO¿, CONFUNDINDO E AGLUTINANDO AUTORIA COM PARTICIPAÇÃO, MAS SEM SE OLVIDAR DE QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A AUTORIA DIRETA É INCOMPATÍVEL COM QUEM JÁ É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MAS SENDO CERTO QUE, AINDA QUE SE RELATIVIZASSE TAL PERSPECTIVA, CERTO SE FAZ QUE A FUNÇÃO PÚBLICAS ENTÃO EXERCIDA TERIA QUE SER DIVERSA DAQUELA CARACTERÍSTICA DO CARGO, O QUE NÃO SE DÁ NO CASO VERTENTE, UMA VEZ QUE EXECUTARAM UMA ATIVIDADE POLICIAL DE FISCALIZAÇÃO, APENAS ASSUMINDO FALSAMENTE UMA POSIÇÃO, O QUE SE CONSTITUI EM MERO ENGODO, DE MODO QUE A DISTINÇÃO DE UNIDADES DENTRO DA MESMA INSTITUIÇÃO POLICIAL É IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM APURAÇÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE DIVERSIDADE DE AÇÃO EXERCIDA, MERECENDO SER ACRESCENTADO, EM SEGUNDO LUGAR, QUE, EMBORA EMERGISSE PLAUSÍVEL A IMPUTAÇÃO AFETA À ATUAÇÃO DAQUELES COMO PARTÍCIPES, CONCORRENDO PARA QUE OUTREM, QUE NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMETESSE A USURPAÇÃO, INCONTROVERSA SE ESTABELECEU A ORFANDADE PROBATÓRIA QUANTO A ISTO, REMANESCENDO, NO MÁXIMO, A IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE UM TERCEIRO INDIVÍDUO EM COMPANHA DOS IMPLICADOS, MAS CUJA CONDUTA DESENVOLVIDA NÃO CHEGOU A SER ESPECIFICADA OU INDIVIDUALIZADA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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312 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Questionamento dirigido a relatório policial que, em sua maior parte, sequer trata dos fatos sub judice. Documentação de atividades de campo realizadas nas imediações da moradia dos réus (fotografias e descrição dos fatos presenciados) que não exigem grande expertise, dada a ausência de complexidade - Defesa que, ademais, sequer postulou a oportuna a realização de prova pericial no aparelho celular apreendido. Preclusão. Nulidade de algibeira. Inteligência do disposto no CPP, art. 565. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 111 STJ.

Caso em exame ... (Continua)

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314 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELA RECORRENTE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DA AGRAVANTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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315 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais desfavoráveis à reinserção do segurado no mercado de trabalho. Qualidade de segurado e carência comprovadas. Benefício devido. DIB. Juros e correção monetária. MCJF. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1. A despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico dela decorrente não excederá a mil salários-mínimos, diante das competências vencidas quando do julgamento em primeiro grau e do valor do benefício. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

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316 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Autor que sofreu acidente de trabalho e recebia auxílio-doença. Pedido de concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do segurado.

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317 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna e os membros superiores da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a sua capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, a se manter por 06 meses contado da data do laudo médico-pericial. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic na recomposição.... (Continua)

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318 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

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321 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão coluna. Exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Laudo pericial bem fundamentado. Procedência. RECURSO DA AUTORA buscando a alteração do benefício para auxílio-doença. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mantida. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, BEM COMO, DE ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DAS SEQUELAS DA FRATURA NA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO, PELO ACIDENTE SOFRIDO DURANTE O TRABALHO, ENQUANTO EXERCIA A FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B-91) POR MAIS TRINTA DIAS, APÓS 28/12/2020, COM CONVERSÃO IMEDIATA EM PECÚLIO O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B-94, NO VALOR MENSAL IGUAL A 50% DO SEU SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A INCLUIR O AUTOR NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CASO AINDA NÃO ESTEJA TRABALHANDO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE TAXA, NA FORMA DA SÚMULA 76/TJ/RJ, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111/STJ). RECURSO DO AUTOR. REDUÇÃO DO PRAZO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA, DISSONANTE DO LAUDO PERICIAL, QUE MERECE REPARO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ESCLARECER QUE O TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA É ATÉ 14/02/2021 E, A PARTIR DAÍ ATÉ 31/03/2021, AUTOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE B91. LAUDO PERICIAL, CONCLUSIVO. SENTENÇA, PARCIALMENTE, REFORMADA.?RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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323 - TJRJ. Apelação Cível. Acidentária. Pedido de concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas. Autor que exerceu a função de vendedor e sofreu acidente de trabalho que ocasionou limitação nos movimentos finais de flexoextensão do joelho esquerdo. Sentença de procedência. Apelo da autarquia.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO.

Demanda proposta para a concessão de auxílio-acidente, invocando o autor lesão ortopédica incapacitante, na coluna e no joelho esquerdo, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido. Recurso do réu. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Atividades habituais de auxiliar de manutenção predial. Acidente típico com fratura na coluna vertebral. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de mobilidade e nem de força no seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária constatada pelo laudo pericial a partir do 16º dia a contar do dia do acidente, ocorrido em 26/4/2008, pelo período de três meses, com consequente implantação de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ora concedido, que deverá ser pago até o dia do óbito do obreiro, em consonância com o Tema 862/STJ. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ACOLHIDOS EM PARTE: APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, RELATIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvados os consectários legais destacados no voto. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Parcial acolhimento. Autoria da ré não demonstrada em relação aos entorpecentes enterrados que foram encontrados com o auxílio do canil. Ainda que tenha sido consignado pelo policial militar que as drogas encontradas pelo cachorro estavam próximas à ré, não há como atribuir a ela a propriedade de tais entorpecentes. Não foi relatado pelo agente nenhuma visualização prévia da acusada ocultando ou tentando se livrar de qualquer objeto, além disso, o policial, quando ouvido em juízo, afirmou que o local era frequentado por outros indivíduos que traficavam, e que, inclusive, em abordagens prévias, ainda que tenham sido encontradas drogas com outros sujeitos, com Tamires, anteriormente, nada foi encontrado, indicando, dessa forma, incerteza de que a droga enterrada seria da apelante. Afastada a condenação pelos entorpecentes ocultados no solo. De todo modo, subsiste a condenação de tráfico de drogas, pelos pinos encontrados com a ré (3 pinos de cocaína) e com o usuário adolescente (2 pinos de cocaína). Traficância confessada pela acusada, confirmada pelo usuário e pelas testemunhas policiais. Dosimetria. Pena base readequada para o mínimo legal. Acréscimo de 1/6 pela majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, bem caracterizada pela venda a menor. Precedentes. Redutor concedido. Ré primária e que não ostenta maus antecedentes. Ausência de comprovação de que ela se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Quantidade da droga (1,74 g. de cocaína) que não obsta a pretendida benesse. Redutor aplicado em grau máximo. Regime modificado para o aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

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330 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal, no tocante ao crime de homicídio qualificado, tentado. Alegação de que houve denúncia com base em inquérito desarquivado sem que tenha ocorrido prova nova. 1. Paciente denunciado pela prática dos crimes homicídio tentado, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. 2. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame valorativo e mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). 2. Situação não configurada na espécie. Observados os estreitos limites de cognição inerentes à via eleita, inviável assentar um juízo sobre a ausência de provas novas com relação aos elementos informativos que embasaram o arquivamento do inquérito policial com relação à suposta prática do crime de homicídio pelo acusado, o que demandaria um aprofundado revolvimento fático probatório, incompatível com os estreitos limites de cognição do «habeas corpus". Não há aqui espaço para uma imersão profunda nos elementos de prova. Questão já examinada por essa Câmara em sede de correição parcial. As alegações vertidas na inicial - sobretudo em se considerando que, ao que consta, o desarquivamento do inquérito policial veio calcado em prova testemunhal produzida em juízo - demandam um revolvimento fático probatório incompatível nesse sede. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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331 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVELIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDATE DE MOTORISTA - TRAUMA OCULAR - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LAUDO PORQUE OMISSO - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

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332 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Trabalhador rural - Sequelas de fratura no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Honorários periciais mantidos - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso do autor provido, parcialmente providos os recursos do INSS e oficial.... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, BEM COMO O NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/EGRÉGIO STJ. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE QUE CONSISTE NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE, NA FORMA DO TEMA 862 DO STJ. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, CONFORME COMUNICADO TJRJ 52/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DO TRF2 QUE IMPEDE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRAR, POR QUALQUER MEIO, TAXA JUDICIÁRIA DO INSS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

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334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO PREGRESSO. LAUDO PERICIAL RECENTE, BEM FUNDAMENTADO, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO DEMONSTRADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DAS PERÍCIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa total e nexo causal acidentário. lesões por esforços repetitivos-LER/DORT. Atividades habituais de digitação constante, com necessidade de repetitivo esforço dos membros superiores. Sustenta cessação indevida do benefício B-91-auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) na data de 29/1/2019, de modo que faz jus ao seu restabelecimento desde a DCB até a data de efetivo retorno ao trabalho. Redução parcial e permanente atestada pela recente perícia médica realizada nos autos. Nexo de concausalidade demonstrado por meio de vistoria ambiental realizada. Incapacidade total afastada pelo recente trabalho pericial. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação visando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a deformidade apresentada pelo autor e a atividade profissional desenvolvida. Autor que não faz jus ao benefício pleiteado, nos termos da Lei 8213/91, art. 86. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, ante à gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO DESPROVIDO, na forma da Súmula 568/STJ.... (Continua)

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336 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do tornozelo esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade laborativa total e permanente - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data da concessão administrativa do auxílio-acidente, como definido em sentença, observada a prescrição quinquenal - Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)

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337 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Mecânico de transporte coletivo - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do membro inferior direito e traumatismo crânio encefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Multa diária afastada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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338 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a concessão de benefício por incapacidade, invocando a autora o vínculo com a atividade de operadora de caixa e o desenvolvimento de doença ocupacional. ... (Continua)

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340 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MANUTENCISTA - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... (Continua)

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341 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

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342 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGENTE DE SEGURANÇA METROVIÁRIO - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA (TRAUMA NO COTOVELO DIREITO). CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL -

Rejeição - Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. ... (Continua)

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343 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DEGENERATIVA E O TRABALHO EXERCIDO. CONDROMALÁCIA PATELAR NO JOELHO DIREITO AGRAVADA PELO TRABALHO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTARIA RECEBENDO, SE VIVO FOSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE DEBRUÇOU EM APRECIAR E JULGAR A CAUSA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 07/12/2017. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE QUE RESTARAM AFASTADOS COM A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003, QUE PROMOVEU MODIFICAÇÕES NO §7º DO CF/88, art. 40, E FIXOU NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 47/2005 QUE EXCEPCIONOU O ESTABELECIDO NA Emenda Constitucional 41/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS TRAZIDOS EM SEU art. 3º. art. 2º DA LEI ESTADUAL 4.275/2004 QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS 100% DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR FALECIDO, DEVENDO RECEBER O VALOR DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR FALECIDO ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE, NA FORMA DO art. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sentença que corretamente reconheceu a inexistência de direito à paridade e à integralidade, porém afirmou que o valor do pensionamento encontra-se defasado e determinou a atualização observando-se o teto do RGPS, acrescido de 70% do valor que exceder, como estabelecido no IRDR 0025749- 87.2018.8.19.0000, observado o previsto no § 7º da CF/88, art. 40, bem como o art. 2º da Lei Estadual 4.275/04, observada a quota parte da autora, bem como a pagar as diferenças das parcelas recebidas, acrescidas da correção monetária a contar de cada prestação não paga e dos juros de mora, mantidos os triênios (GTS), no percentual existente na data do óbito e as Gratificações de habilitação Profissional (IHP), a RETPM, excluído o auxílio moradia, observando a prescrição quinquenal. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO (ENUNCIADO 204, DO C. STJ) E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O TEMA 810, DO E. STF E TEMA 915, DO C. STJ, E A PARTIR DE 09/12/2021 DEVE OBEDECER AOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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346 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Exercício de trabalho em condições adversas em nível de ruído - disacusia neurossensorial bilateral - Função habitual de motorista/conferente de cargas - Exame pericial que não constatou nexo etiológico ou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

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347 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REFORMA.

Pretensão recursal de reforma da sentença, ao argumento de que foi requerido na inicial a concessão de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente, tendo a sentença concedido aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gildo Victório Muchiuti e outros contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente. Irresignação da autarquia previdenciária federal quanto à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio acidente. Prova Pericial, conclui o expert que a incapacidade do autor para o exercício da sua atividade laborativa habitual é parcial e permanente, tendo destacado que, quanto a abrangência profissional, a incapacidade lhe impede de exercer a sua atividade habitual de pedreiro. Apesar das sequelas do acidente, não se vislumbra nenhuma situação capaz de impedir a reinserção no mercado de trabalho ou condição estigmatizada que o impeça de exercer atividade laborativa diversa da anterior. Impositiva a manutenção da sentença que deferiu na forma da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, o auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reforma em remessa necessária a fim de fixar que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. E, ainda em relação aos honorários advocatícios que deverão observar o disposto na Súmula 111/STJ, reservando sua fixação em sede de liquidação (art. 85, §4º, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que o autor não preenche os requisitos previstos para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário com conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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