Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a existência de erro de fato capaz de ensejar a rescisão do acórdão, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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102 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação rescisória. Erro de fato. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de erro de fato apto ao manejo de ação rescisória demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Erro de fato. Fato. Ausente a comprovação da cultura cafeeira para fins indenizatórios. Não se confunde com a própria prova sobre a plantação. Violação do CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º, de 1973 não verificada. Dissídio não caracterizado. Recurso improvido.

«1. A ação rescisória a quo ficou acolhida para fins de afastar a indenização pela cultura de café estabelecida no decisum rescindendo, uma vez constatado o erro de fato, consistente no fato incontroverso sobre não existir comprovação acerca da referida plantação, este devidamente explicitado por laudo pericial. ... (Continua)

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104 - TST. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação rescisória. Erro de fato. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 485, IX e § 2º e 593. CLT, art. 836.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II, tem-se, efetivamente, que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inc. IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretação consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA.

Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto. ... (Continua)

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107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.

«1. A desconstituição de julgado, com base no CPC/1973, art. 485, IX — erro de fato — ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Violação literal da lei. Inexistência. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Adenair Bezerra Dias Filho e outros contra do Estado de Mato Grosso, pleiteando a rescisão do julgado proferido no Reexame Necessário de Sentença 2.810/2015, que retificou a sentença prolatada pelo juízo a quo e julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança. ... (Continua)

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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Configuração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o erro de fato apto a autorizar a procedência da ação rescisória demanda a demonstração de ter o julgado rescindendo incorrido em erro ao «admitir um fato inexistente ou «considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que, no acórdão rescindendo, não tenha havido pronunciamento a respeito. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Manifesta violação a norma jurídica. Indicação de dispositivo sem relação com o caso.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fun dado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato (AR 6.980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022).... (Continua)

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113 - TJRJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão impugnada baseada em suposição de que havia dublagem de CPF da autora com devedor inadimplente do banco réu da ação indenizatória. Ofícios da delegacia da receita federal informando a diversidade do cadastro de pessoas físicas da autora e do devedor. Configuração do erro de fato. Novo julgamento da causa no juízo rescisório com o restabelecimento da sentença de primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º.

«Se a ação indenizatória, proposta pela ora autora contra o Banco Itaú S/A e SERASA, teve como fundamento no julgamento das apelações pela Egrégia Décima Câmara Cível o fato de se tratar do mesmo número de CPF da autora e de um suposto devedor inadimplente do Banco, constatado por informação oficial da Delegacia da Receita Federal que os respectivos personagens possuíam CPF diferentes — o da autora tinha o registro de 054.777.987-93 e o do devedor do Banco, Claudio Guimarães Aguiar, o 912.884.107-79 — sendo, então, reformada a sentença por haver duplicidade de CPFs com atribuição do erro à Delegacia da Receita Federal, afigura-se caracterizado o erro de fato, previsto no art. 485 IX § 1º do CPC/1973, capaz de direcionar o julgamento da ação rescisória para o acolhimento da pretensão da parte autora. Provimento do pedido no iudicium recidens com o rejulgamento das apelações no iudicium rescissorium negando-se provimento a ambos os apelos (da autora e dos apontados réus), restabelecendo-se a sentença em sua integralidade.... (Continua)

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114 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Tutela provisória. Cognição sumária. Existência de fato controvertido pronunciado pelas instâncias ordinárias.

1 - A antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória, além de constituir hipótese excepcional, requer, de forma concomitante, a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

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116 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Erro de fato (CPC, art. 966) - Não ocorrência - Ação improcedente... (Continua)

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117 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Processual civil e administrativo.

«1. Ação rescisória em que a Fazenda Pública alega que a decisão rescindenda admitiu a existência de um fato que não ocorreu, qual seja, a aprovação do réu no concurso público de Diretor de Escola/2001. Aduz que o candidato não participou desse certame, mas do referente ao cargo de Professor de Educação Básica II. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Discussão da matéria nas instâncias de origem. Inviabilidade. Norma legal. Violação manifesta. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, em idêntica linha outrora albergada pelo art. 485, IX, § 2º, do CPC/1973, consigna que somente se considera ocorrido o erro de fato, para fins de ajuizamento de ação rescisória, quando a situação não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz se tenha pronunciado. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ..(REsp 1691712 / SP , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. Não ocorrência.

1 - «É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial (AR 6.081/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.).... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão do tribunal a quo com fundamento em direito local. Enunciado 280 do STF, por analogia. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 do STJ.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Alegação que se confunde com errônea interpretação da legislação. Ação rescisória não conhecida.

«1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do Estado do Mato Grosso, técnicos da área instrumental lotados na Secretaria da Fazenda, de verba indenizatória instituída em favor dos profissionais do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Fiscais de Tributos) e Delegados de Polícia. ... (Continua)

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125 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento jurisdicional. Existência. Violação literal a lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 485, IX.

«1. É inviável ação rescisória por erro de fato (CPC, art. 485, IX) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos autores, quando da rescisão do contrato de trabalho, por conta de mera liberalidade do empregador. ... (Continua)

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126 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente uma fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

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127 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato reconhecido. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para o cálculo da prescrição. Ausência de prequestionamento referente ao julgamento extra-petita. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. Questões fáticas enfrentadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência. Erro de fato. Pronunciamento judicial anterior. Rescisória. Não cabimento. Precedentes. Violação literal de lei. Julgado de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

«1 - Cuida-se, originariamente, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, VII e IX, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Prestação de serviços hospitalares. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Decisão do tribunal de origem. Robustas provas. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre o cabimento ou não de ação rescisória de decisão em ação monitória transitada em julgado que condenou a agravante ao pagamento de serviços hospitalares prestados. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no CPC, art. 485, IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado, não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão no acórdão. Alegada contrariedade ao art. 6º da lei de introdução ao código civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe a esta Corte Superior analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na referida lei, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. ... (Continua)

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133 - STF. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Propositura com base no CPC/1973, art. 485, V. Análise. Ausência. Omissão. Configuração. Constitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição ao finsocial por parte das empresas prestadoras de serviço. Reconhecimento pelo acórdão rescindendo. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Violação. Inexistência. Ação rescisória. Erro de fato. Pronunciamento judicial sobre a controvérsia no acórdão rescindendo. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Mesma instância. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Erro de fato. Efetiva discussão. Preclusão. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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136 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Erro de fato. Não configuração. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato. Resultado da avaliação da prova.

«A jurisprudência da Eg. SBDI-2 segue no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 485, inciso IX, conforme previsão contida no § 2º do mesmo preceito legal. No caso em exame, a Autora alega erro de fato sob o argumento de que o julgador, ao deferir o pedido de adicional de periculosidade apenas por determinado período, desconsiderou o laudo pericial que foi conclusivo pela periculosidade ao longo de todo o pacto laboral. Não obstante, o TRT, na decisão rescindenda, emitiu pronunciamento explícito sobre o fato, decidindo de forma contrária aos interesses do Autor. Após a apreciação de toda a prova produzida nos autos originários, o Regional manteve a sentença que acolheu, de forma expressa, apenas parte do laudo pericial, inclusive ressaltando que o Juiz não está adstrito à prova técnica, com base no CPC/1973, art. 436, expressamente indicado no acórdão rescindendo. Incidência da O.J. 136 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

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137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruído. Limite mínimo. Direito adquirido à conversão. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX, e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). ... (Continua)

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138 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revaloração das provas pelo tribunal de origem. Alegação de premissa equivocada. Contradição. Não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação de disposição de lei. Ação originária. Ausência de deliberação. Necessidade. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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140 - TJSP. Ação rescisória - Erro de fato - Ocorrência - Decisão que determinou penhora sobre verba salarial que se pautou em holerite específico que previa acúmulo com benefício de décimo terceiro salário e não refletia os ganhos reais mensais do devedor, ora autor - Penhora recaiu sobre verba salarial, destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. Acórdão/STJ) que não se aplica à hipótese, vez que a constrição poderá comprometer a subsistência e dignidade do devedor- Ação procedente - r. Decisão rescindida

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141 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E MANIFESTAÇÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Não há que se falar em omissão e contradição no v. acórdão que, de forma clara e devidamente fundamentada, afasta a ocorrência de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno recurso especial. Subscrição de ações. Ação rescisória. Erro de fato. Carência. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A Corte de origem entendeu que assistia razão ao autor da rescisória quanto à cristalização de erro de fato, visto que a evolução do capital da Companhia, bem como os grupamentos e desdobros acionários, conquanto documentados nos autos da ação originária, não foram levados em consideração quando da prolação da decisão rescindenda. ... (Continua)

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143 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente uma fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que os CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, CPC, CPC, art. 496, 332 e 333(CPC/2015, art. 369 e 373, II,), sob a ótica trazida pela para ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. Isso porque o aresto se limitou a afirmar a inexistência de erro de fato, com base no CPC, art. 485, IX, § 2º, de 1973 ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao CDC, art. 6, CDC, art. 12 e CDC, art. 14, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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146 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Documento novo. Erro de fato. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Suposto defeito na digitalização de provas quando da remessa do processo para esta corte superior. Acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A ação rescisória está assentada exclusivamente em suposto erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) cometido quando da remessa do processo para o STJ, consubstanciado na ausência de digitalização de documentos essenciais à caracterização da filiação/paternidade socioafetiva. ... (Continua)

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148 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recursoespecial. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de lei.pretensão de rediscussão da temática decidida no acórdão rescindendo.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)

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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato não caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de desconstituição de decisão que indeferiu a inicial, em sede de ação rescisória. Erro de fato não caracterizado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão rescindenda limitou-se a indeferir a petição inicial, não havendo juízo de valor acerca das teses apresentadas na presente rescisória que, em verdade, busca desconstituir a decisão exarada no AREsp. 707.330, transitada em julgado em 25.11.2015.... (Continua)

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