(DOC. VP 220.9301.1409.8969)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória proposta por Adenair Bezerra Dias Filho e outros contra do Estado de Mato Grosso, pleiteando a rescisão do julgado proferido no Reexame Necessário de Sentença 2.810/2015, que retificou a sentença prolatada pelo juízo a quo e julgou improcedente os pedidos formulados na Ação de Cobrança. 2 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote