(DOC. VP 140.5743.9000.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Erro de fato. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2. Tendo o Tribunal de origem julgado improcedente a ação rescisória ajuizada pelo embargante sob o fundamento de que inexistiria erro de fato a justificar a reforma do acórdão rescindendo, rever tal entendimento encontra óbice na

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