(DOC. VP 152.2300.3001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Existência de pronunciamento judicial. Súmula 283/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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