(DOC. VP 180.5175.2002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Configuração. Agravo improvido.

«1 - Nos termos, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o erro de fato apto a autorizar a procedência da ação rescisória demanda a demonstração de ter o julgado rescindendo incorrido em erro ao «admitir um fato inexistente» ou «considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido», sendo indispensável que, no acórdão rescindendo, não tenha havido pronunciamento a respeito. 2 - No caso dos autos, o acórdão rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido (a

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