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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reapreciação para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II - Inventário - Recurso que se cinge exclusivamente à nomeação do inventariante - Menção ao regime de bens da união estável havida entre o falecido e sua companheira, sem cunho decisório, apenas como fundamento para subsidiar a nomeação do herdeiro para o cargo - Inaplicabilidade do Tema 1236 do STF - Acórdão mantido... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema de cotas. Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal.
«1. Cinge-se o debate à constitucionalidade da reserva de cotas étnicas para ingresso de alunos na Universidade Federal de Sergipe. ... ()
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103 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada.
O pedido do agravante cinge-se à declaração de extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento, o que já ocorreu no caso em comento - Pena de multa extinta na origem - Falta de interesse recursal no sentido de que «seja julgada extinta a pena de multa - Não conhecimento. Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Irresignação do exequente - Controvérsia recursal que se cinge à incidência ou não juros de mora no período da liquidação do Banco Bamerindus do Brasil S/A para a apuração do débito discutido nos autos - Matéria já decidida por decisões não recorridas - Preclusão operada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ACP 94.00.08514-1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUSPENSÃO INOCORRENTE, UMA VEZ QUE A DEMANDA CINGE-SE À MERA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159302-94.2024.8.26.0000, EXISTENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EVENTUAL QUITAÇÃO ANTERIOR AO PLANO QUE NÃO INVIABILIZARIA A APRESENTAÇÃO DO XER 712 E DE SLIPS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III do CPC. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional.
«1 - A controvérsia relativa ao prazo prescricional relativo ao direito de restituição de indébitos fiscais referentes à contribuição ao PIS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização.
«1 - A controvérsia relativa ao caráter sancionatório do regime especial de fiscalização de devedor contumaz da parte agravada cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Natureza jurídica da atividade.
«1 - A definição da natureza jurídica desempenhada pelo contribuinte cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de empachamento. Obras e reparos. Redes de distribuição de energia elétrica. Concessionária. Licitude. Fato gerador.
«1 - A controvérsia acerca da licitude da cobrança de taxa de empachamento cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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111 - TST. Honorários advocatícios «hipossuficiência. Necessidade de comprovação.
«Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de comprovação da hipossuficiência do reclamante para a concessão dos honorários advocatícios. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I desta Corte Superior, a simples afirmação do declarante, ou de seu advogado, basta para configurar a situação econômica do empregado. Nesse contexto, preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970, correta a concessão do benefício. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
«A discussão cinge-se aos efeitos da alteração da natureza jurídica da parcela auxílio alimentação para os empregados cujo contrato de emprego estava em curso, razão por que se mostra impertinente a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1, porquanto não aborda essa questão. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.
«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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114 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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115 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Prequestionamento. Irretroatividade da Lei tributária mais benéfica.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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116 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 19/12/2016. Direito trabalhista. Complementação de aposentadoria. Adesão a novo regulamento. Análise da norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A controvérsia sobre a migração para novo plano de complementação de aposentadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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117 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Repetição de indébito fiscal. Repasse do ônus econômico ao contribuinte de fato.
«1. A análise sobre restituição de indébito tributário cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha aferir o repasse do ônus econômico da carga tributária ao contribuinte de fato. Súmula 279/STF. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empréstimos compulsórios. Eletrobras. Título executivo extrajudicial.
«1. A questão do prazo prescricional para cobrança de debêntures da Eletrobrás cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Cide. Lei complementar.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços. Atividade prestada por franquiada. Legislação infraconstitucional.
«1. O enquadramento de atividade econômica, para fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Lei 8.036/90.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o FGTS não tem caráter tributário. Precedentes. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência da CPMf sobre a portabilidade de valores entre planos de previdência complementar. Matéria infraconstitucional. Lei 9.311/96.
«1. A incidência de contribuição provisória sobre movimentação financeira nas operações de transferência de recursos de planos de previdência complementar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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123 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 04/05/2017. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Herança. Ato jurídico perfeito.
«1. A controvérsia sobre os desdobramentos do regime de bens do casamento sobre a ordem da vocação hereditária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Excesso de meação ou partilha.
«1. A controvérsia relativa à competência do município para instituir ITBI sobre o excesso de meação em inventário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
Necessária a realização de perícia quando manifestada a dúvida em relação à autenticidade da assinatura do contrato, principalmente quando a lide cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes.... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
Necessária a realização de perícia quando manifestada a dúvida em relação à autenticidade da assinatura do contrato, principalmente quando a lide se cinge à existência ou não de relação jurídica entre as partes.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... ()
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128 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.
«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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129 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE . SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SÚMULA 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO art. 468 CONSOLIDADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário-base, o que deve prevalecer. Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: «2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial". (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com espeque na diretriz da Súmula 333/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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130 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 60, ITEM II, DO TST. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se o item II da Súmula 60/TST é aplicável às hipótese de jornadas mistas. A reclamada argumenta que o adicional noturno é devido às horas prorrogadas apenas se a jornada for integralmente cumprida no período noturno. Encontra-se o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que assentou o entendimento de que o item II da Súmula 60/TST é aplicável também às hipóteses de jornadas mistas. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS EXTRAPOLADA. DESRESPEITO AO CÔMPUTO DA HORA NOTURNA FICTA. DIREITO AO INTERVALO DE UMA HORA DIÁRIA. PRECEDENTES. A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras intervalares, diante da concessão de intervalo intrajornada de apenas 15 (quinze) minutos diários. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a hora noturna ficta prevista no art. 73, §1º, da CLT tem por finalidade proteger o empregado do desgaste decorrente do trabalho executada no período noturno, de modo que deve ser levada em consideração também para aferição do intervalo intrajornada. Assim, verificada a prática da jornada de seis horas diárias, sem a observância da redução ficta da hora noturna, devido o pagamento como extra de uma hora diária a título de intervalo intrajornada, na forma do §1º do CLT, art. 71. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia em saber se a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de hipossuficiência do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Esta Corte superior firmou o entendimento de que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de hipossuficiência da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... ()
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131 - STJ. Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.
«1. Tendo sido extinta a ação declaratória por faltar ao Poder Judiciário brasileiro jurisdição sobre o feito - matéria objeto dos recursos especiais - , os efeitos da superveniente homologação de sentença estrangeira acerca da referida demanda somente poderão ser enfrentados se reconhecida a jurisdição nacional. Isso porque, sem jurisdição e sem competência, não é permitido ao magistrado nem ao STJ decidir nenhuma outra questão jurídica, meritória ou processual. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE INGLÊS - AÇÃO DE
restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Fechamento da unidade de ensino sem prévio aviso aos alunos ou realocação da turma - Legitimidade passiva do franqueador - Relação consumerista - Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inadimplemento contratual configurado, sem qualquer prestação de serviços, nada obstante o integral pagamento das parcelas de mensalidades - Dano moral configurado - Episódio que suplanta o mero aborrecimento atrelado a fato cotidiano, frustrada a expectativa de acesso ao curso profissionalizante, com promessa de pronta colocação no mercado de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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133 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante cinge-se a inconformismo genérico e a razões dissociadas. ... ()
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134 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SENTENÇA COLETIVA - ALCANCE - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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136 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional. Agravo interno desprovido.
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137 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Agravo interno desprovido.
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138 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional . Agravo interno desprovido.
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139 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional. Agravo interno desprovido.
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140 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade.
1 - A insurgência do agravante relativamente à decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade cinge-se à alegação de que caberia a esta Corte tomar providências no sentido de oficiar «o Tribunal a quo para que esclareça e ateste o arguido relativamente ao suposto equívoco na publicação, pretensão esta totalmente desprovida de qualquer previsão legal. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. ... ()
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142 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.
«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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143 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Valor da base de cálculo.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista que o acórdão recorrido assentou a causa com base em legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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144 - STJ. Alimentos. Família. Cinge-se a lide a estabelecer se é necessário determinar a realização de instrução probatória em ação de alimentos proposta por ex-companheira que, antes da vigência do CCB/2002, renunciou expressamente a seu direito de receber alimentos de seu companheiro em virtude de dissolução registrada em cartório. É peculiaridade da espécie que há alegação, por parte da autora, que tal renúnica foi apenas formal e que a obrigação alimentar foi reconhecida pelo
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de apreciação da matéria de direito. Discussão acerca da não incidência da Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Agravo não provido.
«1. A discussão acerca da aplicação, ou não, de súmulas cinge-se à regra técnica de admissibilidade recursal, o que transborda dos limites de cognição dos embargos de divergência. ... ()
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146 - STF. Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Sentença que silencia acerca da prisão. Eventual inidoneidada da prisão preventiva contamina a prisão processual. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.
«Pressuposto de validade da prisão cautelar anterior. É sedimentada a jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a «fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória incidental - Pessoa física - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Irresignação da autora - Controvérsia recursal que se cinge ao pedido de diferimento do recolhimento das custas - Conquanto a hipótese se enquadre no art. 5º, III da Lei Estadual 11.608/03, a agravante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício - Condição econômica incompatível com o diferimento das custas judiciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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148 - TJSP. Produção antecipada de provas. Justiça gratuita. Indeferimento em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto recurso. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Possibilidade de conhecimento do apelo, diante do recolhimento do preparo. Pedido que cinge-se à exibição de documentos. Contrato bancário. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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149 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Mútuo. Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que se cinge aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema 1.085. Ausência de previsão legal para a limitação das parcelas relativas a contratos de outra natureza. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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150 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que julgou procedente o pedido inicial e homologou a prova produzida nos autos, reconhecendo não haver sucumbência - Irresignação do autor - Pretensão recursal que se cinge exclusivamente ao pedido de reconhecimento de sucumbência do réu, com o arbitramento de honorários advocatícios - Apresentação nos autos da notificação judicial dos documentos solicitados, sem resistência - Descabimento da condenação do réu em honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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