(DOC. VP 141.6054.3001.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Promoção na carreira. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à promoção de militar já transferido para a inatividade. 2. Em situações nas quais o militar reformado busca promoção, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 85/STJ e impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental improvido.»

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