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251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Vigilante/vigia posterior à Lei 9.032/1995. Comprovação da nocividade. Necessidade.
«1 - A partir da Lei 9.032/1995, mostra-se necessária a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo por meio de formulário ou laudo técnico, sendo indevido presumir a especialidade com base no enquadramento da categoria profissional. ... ()
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252 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Licença-maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença-maternidade. ... ()
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253 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Manifesta desproporção entre o valor médio de mercado de aparelho televisor de mesma caracteristica e o valor praticado pela própria apelante. Prática comercial abusiva. Ocorrência. Pouco importando à solução da lide se o aparelho televisor foi adaptado e vem realizando as funções de monitoramento. Apelante que não pode alegar a prerrogativa de estipular livremente o preço de venda do bem em questão. Tal prorrogativa, cinge-se apenas à prestação do serviço de monitoramento de Portaria de condomínio, objeto de sua atividade empresarial. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.
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254 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de reexame dos critérios de avaliação da banca examinadora. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes do STJ: RMS 27.954/RJ, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2009; AgRg no RMS 27.808/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2009; RMS 22.456/RS, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2008; RMS 26.735/MG, SEGUNDA TURMA, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, SEXTA TURMA, DJ 16.06.2008.... ()
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255 - TJRS. Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.
«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... ()
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256 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Licença maternidade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de licença maternidade. ... ()
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257 - TRT3. Salário extra-folha. Comprovação. Prova testemunhal convicente.
«Nos termos do CLT, art. 464, a prova do pagamento de salário é documental e a cargo do empregador. Todavia, ao exigir prova documental do salário extra folha alegado, olvida a reclamada que a discussão cinge-se a pagamento não contabilizado, quando a pesquisa deve ir além da prova documental pré-constituída, adentrando no campo dos fatos efetivamente ocorridos, considerando ser o contrato de trabalho um contrato realidade. Convincente a prova testemunhal no tocante à veracidade dos relatórios juntados com a inicial deve prevalecer a remuneração comprovada.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação de teses. Discussão acerca da não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.
1 - Para que se conheça dos Embargos de Divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas divergentes. ... ()
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259 - TJRS. Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.
«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... ()
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260 - STJ. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Deficiência de fundamentação. Ausência de cotejo analítico.
1 - A recorrente não aponta de forma clara os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado. Cinge-se a transcrever trechos de julgados, sem, contudo, fundamentar de forma lógica e compreensível a irresignação recursal. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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261 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Irresignação da embargante - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Controvérsia recursal que se cinge à distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que foi notificada extrajudicialmente pela embargante, informando-a sobre a titularidade do bem imóvel constrito - Instituição financeira que requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos da execução - Embargada que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal na origem. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do CPP, art. 621... ()
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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Apelação do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de resolução contratual - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Edilson que cinge-se à gratuidade da justiça - Pessoa física - Empresário - Descumprimento da determinação do Juízo acerca da juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Conduta que milita em seu desfavor - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Pleito deduzido pela parte autora de cumprimento de sentença que será analisado oportunamente pelo juízo de primeiro grau - Recurso improvido, com observação... ()
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265 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ LUCROS CESSANTES. DANOS POR INFILTRAÇÃO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO
1.Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade pelos danos decorrentes de infiltrações no imóvel da parte autora. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multas por não identificação do condutor. Pessoa jurídica. Sentença de procedência. Recurso do Município. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a repetição de indébito. A apuração da restituição deverá ser feita em regular liquidação de sentença (CPC, art. 509). Não obstante as informações constantes da planilha juntada pela autora, deverão ser apresentados mais documentos demonstrando o valor exato que foi pago (em que pode ter incidido desconto) e a data do pagamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de peças obrigatórias. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada inicialmente proferida e integrada nos embargos declaratórios fundou-se na falta de peças obrigatórias para a formação do instrumento, no caso, o acórdão recorrido e a respectiva certidão de intimação. Contudo, a parte agravante não rebate tal fundamento. Cinge-se a pugnar pelo conhecimento do mérito do recurso especial.... ()
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270 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Companhia Brasileira de trens urbanos. Serviços públicos. Tafifa como contraprestação do usuário.
«1 - O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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271 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento de diferenças das verbas rescisórias.
«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da multa por atraso no pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, quando diferenças de verbas rescisórias são admitidas somente em juízo. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em virtude de diferenças reconhecidas apenas judicialmente, não autoriza a imposição da penalidade prevista da CLT no § 8º, art. 477. ... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. CLT, art. 193, § 2º. Provimento.
«Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se existe a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando as funções desempenhadas sejam insalubres e perigosas. A CLT, art. 193, § 2º assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso as funções desempenhadas sejam concomitantemente insalubres e perigosas, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Precedentes. ... ()
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273 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Irpj e CSLL. Incidência sobre juros de mora. Natureza da verba. Ofensa reflexa.
«1 - A discussão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico. Agravo desprovido.
«1 - A controvérsia cinge-se à revaloração dos critérios jurídicos utilizados pela Corte local na apreciação do material cognitivo incontroverso, razão pela qual não incide, ao caso, o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Data da progressão.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contados do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... ()
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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão dos vencimentos para urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. A questão cinge-se à análise da prescrição da pretensão de cobrança de diferenças advindas de suposto equívoco na conversão dos vencimentos dos recorrentes para URV. ... ()
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277 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Decadência e prescrição. Direito processual civil. Não conhecimento de agravo nos próprios autos.
«1. Na petição de agravo, deixou-se de impugnar a negativa de seguimento, limitando-se a sustentar a prescrição e a decadência dos débitos cobrados. O recurso, portanto, não ataca o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. ... ()
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279 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... ()
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280 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de processamento da despesa pública. Taxa ou preço público. Natureza jurídica. Reserva de plenário.
«1. A discussão sobre a natureza jurídica da verba pública em questão, se taxa ou preço público, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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281 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. A controvérsia relativa à publicidade da planta de valores tomadas como base de cálculo do IPTU cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação aos arts. 7º, 8º, 9º, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cinge-se à controvérsia à exclusão da responsabilidade solidária do Município no fornecimento de medicamento. ... ()
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283 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Acréscimo de 25% das aposentadorias por invalidez. Analogia das aposentadoriaas por invalidez. Matéria infranconstitucional.
«1. O deslinde da controvérsia relativa à possibilidade de extensão dos 25% da aposentadoria para beneficiários que se aposentaram por idade ou contribuição, por aplicação análoga do Lei 8.213/1991, art. 45, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e ao exame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... ()
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284 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Desprovimento do agravo.
«1. A incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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285 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Juros de mora. Inadimplência de clientes.
«1. A discussão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos em decorrência da inadimplência de créditos de vendas de produtos a clientes cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Estrangeiro. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1. Cinge a controvérsia à concessão de benefício assistencial à estrangeiro. ... ()
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287 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de recolhimento.
«1. A controvérsia relativa à inclusão de contribuinte em regime diferenciado de recolhimento de ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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288 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual.
«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. ... ()
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289 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços. Trabalho terceirizado. Mão-de-obra temporária. Base de cálculo.
«1. O enquadramento de atividade econômica, para fins de incidência de ISS, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes: RE-AgR 652.989, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/05/2015; e ARE-AgR 642.472, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19/03/2014. ... ()
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290 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Verba de representação. Trabalhador autônomo.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tema 163 da sistemática da repercussão geral não se aplica aos celetistas. ... ()
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291 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Verba de representação. Trabalhador autônomo.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o Tema 163 da sistemática da repercussão geral não se aplica aos celetistas. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.
«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1-Cinge-se o presente recurso checar se houve excesso de execução no valor cobrado pelo Município do Rio de Janeiro a título de honorários advocatícios, devidos em razão do provimento da impugnação à execução ofertada. ... ()
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294 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não conhecimento. Objeto da ação que se cinge à discussão acerca de cláusulas do mútuo bancário, não à garantia prestada. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução TJ 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinaçã
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO.
1.Cinge-se a controvérsia à alegação de excesso de execução. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
A sentença declarou a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos. Cinge-se a questão recursal quanto a ocorrência de dano moral. Dano moral configurado. Frustração na obtenção da casa própria. Quebra da expectativa do consumidor. Precedentes. Valor de R$5.000,00 se mostra adequado a compensar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.
1.Apelo contra sentença de improcedência. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia à majoração do dano moral decorrente do vício do produto. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo objetivando reforma da r. decisão que deferiu o pedido de tutela provisória da parte autora. ... ()
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300 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO PÚBLICO.
1.Cinge-se a controvérsia à competência para o julgamento do recurso. ... ()
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