(DOC. VP 182.0714.3000.8600)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.

«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote