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201 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço. ... (Des. Fernando Fernandy Fernandes).... ()
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202 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Prova da não-repercussão. Descabimento. CTN, art. 166.
«O CTN, art. 166 se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado.... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.
«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no Lei 8.212/1991, art. 33, § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.... ()
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204 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.
A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.... ()
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205 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Objeto do recurso da autora cinge-se exclusivamente na ocorrência de prejuízo moral. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora
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206 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Pretensão fundada na dúvida de quem deva receber. Sentença de procedência para declarar extinta a obrigação da autora, bem como para declarar a ré/apelante a credora do montante consignado em juízo. Cinge-se a controvérsia, em grau recursal, à responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais. Condenação de ambas as requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade e inequívoca resistência da parte apelante. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c restituição de pagamentos indevidos - Decisão que determinou a produção de prova técnica pericial para análise de eventual carga poluidora - Fator K - Insurgência da autora - Acolhimento - Núcleo da demanda cinge-se na aferição da categoria em que se situa a atividade da agravante e apresentação de estudo prévio do nível de toxidade dos efluentes - Prova pericial desnecessária para o deslinde da demanda - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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208 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Controvérsia recursal que se cinge ao afastamento da repetição do indébito na forma dobrada - Aplicação do CDC - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Fraude praticada por terceiro evidencia a inexistência de má-fé por parte do banco réu, que programou os descontos por reputar que estava amparado em contrato válido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
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209 - STJ. Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e, CF/88, art. 108, I «b. CPC/1973, art. 113.
«Competindo ao Tribunal Regional Federal, no exercício de competência constitucional, apreciar e julgar os recursos lançados contra provimentos judiciais do primeiro grau da jurisdição federal comum, as eventuais Ações Rescisórias contra os decorrentes acórdãos, a trato «de julgados seus originariamente, pela aferida Corte deverão ser processadas e julgadas (CF/88, art. 108, I, «b). A competência do STJ para processar e julgar Ações Rescisórias, originariamente, cinge-se aos seus próprios julgados (CF/88, art. 105, I «e).... ()
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210 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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211 - TJSP. Extinção do processo. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração em razão dos expurgos inflacionários. Ação de cobrança que busca as diferenças não creditadas na conta e não reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação. Lapso decadencial não reconhecido. Questão nos autos que se cinge ao inadimplemento contratual voluntário por parte do banco depositário que não creditou o índice correto. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Sentença anulada, determinada a regular citação do réu. Recurso provido para esse fim.
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212 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de transmissão intervivos de bens móveis e imóveis. ITBI. Imunidade tributária. Alcance da norma. Capital social. Receita operacional igual a zero.
«1 - A controvérsia relativa à tributabilidade pelo ITBI de sociedade empresária que não possui receita operacional cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.
«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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214 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Ativo fixo. Período anterior à Emenda Constitucional 33/2001. Contribuinte habitual do tributo.
«1 - A controvérsia relativa à sociedade empresária ser contribuinte habitual de ICMS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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215 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Tíquete-alimentação. Participação do empregado no custeio.
«Cinge-se a controvérsia em determinar se a participação do empregado no custeio do tíquete-alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela. Esta Corte possui o entendimento de que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela, afastando a integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Precedentes. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição para o funrural. Constitucionalidade. Hipótese de incidência. Empregador rural. Cooperativa.
«1 - A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Valores de reembolso. Substituição tributária.
«1 - A questão referente ao valor pago a título de reembolso de ICMSST integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS cinge-se ao âmbito infraconstitucional, não arrostando o princípio constitucional da não-cumulatividade. ... ()
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218 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Regime de previdência dos servidores públicos. Serventuários de cartórios extrajudiciais. Infraconstitucional.
«1 - A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e demandaria o reexame de fatos e provas. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pelo Colegiado da Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. ... ()
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222 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Base de cálculo das horas de sobreaviso.
«A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no CLT, art. 896, § 2º, o que não ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a discussão objeto da presente demanda cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, qual seja, os arts. 64 e 244, § 2º, da CLT. ... ()
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223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial laborado na atividade de magistério, em tempo de serviço comum. ... ()
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224 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.
«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... ()
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225 - TST. Recurso de revista da petrobras «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.
«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... ()
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226 - TST. Recurso de revista da petrobras «1. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.
«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... ()
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227 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.
«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. ... ()
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228 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções. Prova. Súmula 126/TST.
«A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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229 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Atividade rural. Comprovação reconhecida pela instância de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de salário-maternidade. ... ()
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230 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Natureza jurídica da verba.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. ... ()
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233 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Recusa por parte da operadora, de fornecimento a beneficiário, de medicamento para tratamento de hipotensão postural grave e de fonoterapia para tratamento de «mal de Parkinson, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade de violação da finalidade e funcionalidade do contrato observado que a controvérsia cinge-se unicamente quanto ao local em que seria ministrado o tratamento. Suprimento de rigor, com reembolso de valores eventualmente já gastos. Recurso da operadora não provido.
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234 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rede ferroviária federal rffsa. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Prestadora de serviços públicos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação de créditos oriundos da cadeia produtiva. Penalidade de advertência. Descumprimento de obrigação acessória. Instrução normativa 57/1996.
«1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo.
«1. A controvérsia relativa à publicidade da planta de valores tomada como base de cálculo do IPTU cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação. Prejuízos. Ausência de previsão legal. Instruções normativas da secretaria da Receita Federal.
«1. Observa-se que os dispositivos constitucionais supostamente violados e trazidos pela parte Recorrente carecem do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa ambiental. Título executivo. Nulidade. Ampla defesa.
«1. A discussão sobre a nulidade de auto de infração ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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239 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Incidência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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240 - TST. Bancário. Integração das comissões. Programa trimestral individual. Pti. Prescrição.
«No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a prescrição aplicável à verbas postulada pelo reclamante na petição inicial, denominada «Programa Trimestral Individual. ... ()
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241 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Incidência. Indenização. Erro. Cirurgia odontológica. Lei 9.250/1995. CTN.
«1. A controvérsia relativa à incidência de IRPF sobre as verbas percebidas a título de indenização por erro em cirurgia odontológica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.Cinge-se a controvérsia acerca da atualização monetária de gratificações incorporadas por servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual 530/1982. ... ()
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243 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SÚMULA 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO CLT, art. 468. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A posição desta 7ª Turma é pela existência de transcendência política nos debates sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente na situação fática envolvendo a reclamada, haja vista as diversas discussões no âmbito do TST sobre a matéria e relativamente à interpretação dada pelo STF. Como matéria de fundo, cinge-se a controvérsia, se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo ou o salário básico/contratual, conforme previsto no regulamento interno da ré. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: «2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Mantém-se a decisão recorrida, com amparo na diretriz da Súmula 333/STJ. Recurso de revista não conhecido .... ()
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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sociedade Comercial. Exclusão de sócio. Ofensas irrogadas a ex-sócio por «e-mail. Correspondência redigida em inglês. Alegação dos réus de que a palavra «wrongdoing, empregada no texto, foi mal versada para o português já que não tem caráter pejorativo. Desacolhimento. Tradução indica que se referiu ao autor como sendo protagonista de «ações erradas, «ações impróprias, «procedimentos errôneos ou «má conduta, podendo também ser considerado como tradução correta o termo «falcatrua. Caracterização de ilícito. Lesibilidade à honra subjetiva do ofendido através de expressões caluniosas, injuriosas e difamatórias. Ausência de demonstração de que o autor tivesse praticado atos lesivos à sociedade, agindo com abuso ou desvio. Necessidade de reparação dos danos morais. Fixação da reparação em R$ 30.000,00. Indenizatória procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a partir da prolação da sentença.
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245 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384. Jurisprudência uniformizada no trt. Exigência de tempo mínimo de sobrelabor. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, a CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes da CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Sinale-se que este Tribunal Superior vem firmando entendimento no sentido de que o artigo 384 Consolidado não estabelece limite mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo ali previsto. ... ()
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246 - TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA.
«Da decisão da e. Turma, que transcreve o acórdão regional, restou claro que ao trabalhador foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Uma vez aplicada a confissão ficta, fica superada a controvérsia relativa ao ônus da prova. Ademais, não há como aferir a adequação da decisão embargada à Súmula 366/TST porque tal verbete parte de pressuposto temporal para assegurar ao empregado as horas extras, dado fático não disponibilizado pela e. Turma, o que atrai o obstáculo da Súmula 126/TST. Sinale-se que incumbe a quem aproveita a disponibilização de dado fático essencial ao deslinde da controvérsia, ou como no caso, ao enquadramento em verbete sumular. Recurso conhecido e negado provimento.... ()
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247 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Majoração do valor da indenização por danos morais. Súmula 420/STJ. Agravo interno não provido.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando o tema controvertido se cinge aos danos morais, uma vez que, ainda que possa haver semelhança nas características externas e objetivas, no que tange ao aspecto subjetivo os julgados serão sempre distintos. Incidência da Súmula 420/STJ: «incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais". ... ()
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248 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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249 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - ROL DE SUBSTITUÍDOS NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.
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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - COTAS DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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