(DOC. VP 603.4108.0544.5277)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

Cinge-se a controvérsia acerca da atualização monetária de gratificações incorporadas por servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual 530/1982. A matéria é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014642-36.2024.8.19.0000, admitido em 26/02/2025, com determinação de suspensão dos feitos em primeiro e segundo grau de jurisdição nesta Corte Estadual. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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