(DOC. VP 162.4911.6000.9800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação. Prejuízos. Ausência de previsão legal. Instruções normativas da secretaria da Receita Federal.

«1. Observa-se que os dispositivos constitucionais supostamente violados e trazidos pela parte Recorrente carecem do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. A inexistência de previsão legal que autorize a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos exercícios financeiros pretendidos cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote