(DOC. VP 143.1664.6000.0600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização. Recurso contra decisão do presidente da tnu. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A previsão legal de cabimento de pedido de uniformização de interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à orientação acolhida pela Turma de Uniformização em questões de direito material, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, não apenas contra a decisão do Presidente da TNU. 2. Agravo regimental não provido.»

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