(DOC. VP 137.8102.9002.3600)

TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA.

«Da decisão da e. Turma, que transcreve o acórdão regional, restou claro que ao trabalhador foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Uma vez aplicada a confissão ficta, fica superada a controvérsia relativa ao ônus da prova. Ademais, não há como aferir a adequação da decisão embargada à Súmula 366/TST porque tal verbete parte de pressuposto temporal para assegurar ao empregado as horas extras, dado fático não disponibilizado pela e. Turma, o que atrai o obst�

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