(DOC. VP 210.8170.3188.3789)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação de teses. Discussão acerca da não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Não cabimento.

1 - Para que se conheça dos Embargos de Divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas divergentes. 2 - A discussão acerca da aplicação de Súmulas cinge-se à regra técnica de admissibilidade recursal, o que obsta sua análise em Embargos de Divergência. 3 - Agravo Regimental não provido.

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