(DOC. VP 194.9122.7001.9600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Companhia Brasileira de trens urbanos. Serviços públicos. Tafifa como contraprestação do usuário.

«1 - O exame do preenchimento dos requisitos para fazer jus à imunidade tributária recíproca cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2 - A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista na CF/88, art. 150, VI, «a». Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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