(DOC. VP 182.6353.0000.2400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Excesso de meação ou partilha.

«1. A controvérsia relativa à competência do município para instituir ITBI sobre o excesso de meação em inventário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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