(DOC. VP 167.8392.3000.1000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Lei 8.036/90.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o FGTS não tem caráter tributário. Precedentes. 2. A composição da base de cálculo do FGTS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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