(DOC. VP 194.9122.7002.2500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização.

«1 - A controvérsia relativa ao caráter sancionatório do regime especial de fiscalização de devedor contumaz da parte agravada cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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