(DOC. VP 210.7090.2803.0632)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Intempestividade.

1 - A insurgência do agravante relativamente à decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade cinge-se à alegação de que caberia a esta Corte tomar providências no sentido de oficiar «o Tribunal a quo para que esclareça e ateste o arguido» relativamente ao suposto equívoco na publicação, pretensão esta totalmente desprovida de qualquer previsão legal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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