Jurisprudência sobre
suspeicao
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição em ação de reitegração de posse. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Incidente de suspeição em ação de reintegração de posse.... ()
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952 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Recurso improvido.
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953 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita reiterada. Suspeição. Implícito acolhimento. Depoimento tomado sem compromisso. Peso probatório conferido segundo outros elementos de convicção. Preliminar prejudicada
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954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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955 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. O inconformismo da parte com referência a decisões judiciais que lhe são desfavoráveis não tem o condão de levantar suspeita sobre o juiz da causa não traduzindo as hipóteses legais do CPC, art. 145 de 2015 e conforme entendimento estampado na Súmula 88 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso rejeitado.
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956 - STJ. processual civil. Agravo interno na exceção de impedimento. Improbidade administrativa. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 144 do estatuto processual. Rol taxativo de impedimentos do magistrado. Não caracterização. Art. 274 do RISTJ. Exceções de suspeição e impedimento. Oposição antes do julgamento colegiado do recurso. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Suspeição do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Determinada remessa à origem para análise da matéria. Requerimento de diligência probatória. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que, apesar de aventada, a Corte de origem não se pronunciou quanto ao mérito da questão ora debatida - exceção de suspeição do juízo -, razão pela qual é inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Por conseguinte, na decisão recorrida, foi determinada a remessa dos autos à Corte de origem para que esta realizasse a análise da exceção de suspeição formulada pelo recorrente.... ()
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958 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
1. Na hipótese em liça, a Correição Parcial foi apresentada contra a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento que, após determinação do então Corregedor-Geral do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, por meio da CorPar-1000675-52.2022.5.00.000, para julgar as referidas Exceções de Suspeição e Impedimento, delas conheceu e rejeitou-as. ... ()
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959 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra as relações de trabalho. Falsidade ideológica. Estelionato circunstanciado. Exceção de suspeição. Rejeição. Acórdão irrecorrível. Patente ilegalidade ausência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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960 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Apelação. Nulidade. Suspeição de integrantes da turma julgadora. Inexistência. Omissão na apreciação de tese recursal. Inocorrência. Reconhecimento do acusado por testemunha. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância. Ordem denegada.
«I. Alegação de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, sob os fundamentos de que haveria «suspeição de Desembargadores integrantes da Turma, de que não teria havido manifestação sobre tese defensiva, além de ter sido mantido o decreto condenatório com base em reconhecimento lavrado sem observância às regras do CPP, art. 226. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Exceção de suspeição. Intempestividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exceção de suspeição. Rejeição. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistente. Negativa de vigência aos arts. 135, I e V, 125, I, e 333, I, do CPC/1973. Tribunal local que reconheceu não estar comprovada a apontada ausência de imparcialidade por convicções religiosas. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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964 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHAS. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
O tema oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Da mesma forma, o desrespeito à jurisprudência reiterada caracteriza esse vetor da transcendência. II. Nos termos da Súmula 357/TST, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. III. Na esteira desse Súmula, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a verificação de que a parte reclamante testemunhou em ação ajuizada por sua própria testemunha contra a mesma empregadora, sendo testemunhas recíprocas em processos distintos, não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Isso porque a troca de favores não deve ser presumida, mas sim efetivamente comprovada (mediante a existência de prova inequívoca), sob pena de inviabilizar essa modalidade de prova. IV . No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela suspeição da testemunha com base exclusivamente no fato de a reclamante e a testemunha terem ajuizado ação em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, não tendo registrado a presença de qualquer elemento probatório a evidenciar a efetiva troca de favores e o comprometimento da isenção da testemunha - do que se extrai que houve mera presunção de troca de favores. V . Nesse contexto, o acórdão regional diverge do comando da Súmula 357/TST e da atual e assente jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria. Dessa forma, a Corte de origem, ao entender pela suspeição da testemunha indicada pela parte reclamante. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. COMISSÕES. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamante, com a determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem em razão da declaração de nulidade do processo desde a fase de instrução, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante quanto aos temas «comissões e «horas extraordinárias - trabalho externo.... ()
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965 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do CPP, art. 75. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações 306, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-63. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.
«As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.... ()
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966 - STJ. Suspeição. Juiz. Rol taxativo dos arts. 254 do CPP e 135, do CPC/1973. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência tem entendido ser tanto o rol do CPP,CPC/1973, art. 254, quanto o, art. 135 taxativo. Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: (AESUSP 19/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavaschi, DJU de 28/06/2004); (RHC 10620/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 05/04/2004); (ROMS 13576/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 04/08/2003); (HC 15705/RJ, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 20/08/2001); (RESP 36390/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 05/05/1997); (RHC 4074, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU de 20/02/1995). E o Pretório Excelso: (HC 77930/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 09/04/1999); (HC 68784/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 01/10/1991). ... ()
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967 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recognição, de ofício, de pedido de concessão da gratuidade da justiça. suspeição. segredo de justiça. recurso parcialmente provido, com observação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reapresentação de documentos para nova análise da gratuidade da justiça e revogou o segredo de justiça nos autos de ação de indenização. II. Questão em exame 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível ao magistrado reanálise do pedido de concessão da gratuidade da justiça de ofício; (ii) verificar a existência de elementos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do Magistrado; e (iii) estabelecer a necessidade de manutenção do segredo de justiça nos autos. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui caráter relativo, sendo lícito ao magistrado determinar, de ofício, a análise do benefício da gratuidade da justiça mediante a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos de entendimento consolidado do STJ. 4. A movimentação financeira nos extratos apresentados pela agravante indica incompatibilidade com a alegação de ausência de recursos, cabendo ao magistrado ordenar apresentação adicional de documentos para melhor avaliação da condição econômica da parte. 5. Ausentes elementos a comprovarem atuação tendenciosa do Magistrado de primeiro grau a respeito da recognição da gratuidade da justiça, não se reconhece o pleito recursal de suspeição. 6. A presença de informações bancárias e patrimoniais nos autos justifica a manutenção do segredo de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 189, III (CPC). Caso não sejam alocadas em pasta separada, o sigilo deve abranger a totalidade da ação para garantir a proteção da intimidade da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, com observação. Teses de julgamento: «1. O magistrado pode, de ofício, reanalisar a gratuidade da justiça quando houver fundadas razões. 2. A suspeição do magistrado exige demonstração objetiva de inimizade ou parcialidade, sendo insuficientes meras alegações subjetivas. 3. A existência de informações bancárias e patrimoniais nos autos justifica a decretação do segredo de justiça, salvo se determinada a alocação dos documentos em pasta separada.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 145, I, e CPC, art. 189, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, 149, tese 10(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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969 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Tempestividade. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal em relação ao Juiz federal da 1ª Vara Federal/RR, Helder Girão Barreto, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que tem como causa de pedir supostos atos de improbidade administrativa na adjudicação de bens por Procurador da Fazenda Nacional, em Execuções Fiscais. ... ()
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970 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Imparcialidade e suspeição. Nulidade. Alegada contradição e obscuridade no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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971 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de prova ilícita. Teoria da descoberta inevitável. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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972 - TJSP. Prova. Testemunha. Contradita. Acolhimento. Ação indenizatória movida contra instituição financeira. Gerente titular do banco réu. Suspeição. Funcionário de confiança da instituição. Decisão mantida. Agravo retido não provido.
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973 - TJSP. Suspeição. Exceção. Falência. Propositura contra serventuários do cartório judicial. Desacolhimento. Ausência de demonstração da existência de interesse dos exceptos nas questões falimentares. Exceção improcedente. Recurso improvido.
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974 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 309.299/MS (DJe 26/8/2015), expôs, entre outros aspectos, que, relativamente à razão que daria ensejo à suspeição do delegado de polícia - suposta desavença iniciada durante inquérito presidido na delegacia, tendo o então paciente participado na condição de advogado do interrogado - , cuida-se de mero atrito proveniente do exercício de seus misteres, mera rusga ocorrida no ambiente profissional, não se prestando tal circunstância para lastrear exceção de suspeição. A declaração de nulidade, como se sabe, exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo, o que, in casu, não ficou evidenciado. Ao contrário, o que se observa dos autos é o simples cumprimento pela autoridade policial de suas atribuições legais, inexistindo indícios de que, por causa do mero atrito ocorrido no ambiente profissional em episódio distinto, tenha se desenvolvido qualquer vício de parcialidade nas investigações do Inquérito Policial 0004256-98.2014.8.12.0029. A reforçar tal conclusão, deve-se frisar que o então paciente foi investigado por supostos crimes cometidos no exercício de seu cargo político de vereador no âmbito da Administração Pública (CP, Lei 12.850/2013, art. 1º, arts. 312 e 317), juntamente com outros vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Naviraí/MS, na denominada Operação Athenas, no bojo do qual foram realizadas diversas diligências, não se referindo, portanto, como muito bem dito pelo Magistrado a atos isolados, [...] pulverizados, pinçados ao alvedrio da autoridade para supostamente incriminá-lo - pelo contrário - trata-se de ampla e aprofundada apuração, cujo objeto fora a elucidação de um hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública naviraiense (fl. 213 daqueles autos). ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prova pericial emprestada da ação cautelar. Alegação de suspeição do perito. Preclusão da arguição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu a alegação da Fazenda Pública de suspeição do perito nomeado nos autos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão judicial foi reformada. ... ()
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976 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração pedido de reconsideração exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ... ()
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977 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Alegação da matéria no corpo da apelação interposta. Descabimento. Arguição que exigia a apresentação de exceção. CPC/1973, art. 312. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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978 - TJSP. PERÍCIA - SUSPEIÇÃO DE PERITO POR PARCIALIDADE - FALTA DE PROVA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS LAUDO - HONORÁRIOS DEFINITIVOS PROPORCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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979 - TJMG. Preclusão. Júri. Impedimentos e suspeição de jurados. Argüição extemporânea da defesa. Questão preclusa.
«Considera-se preclusa a matéria de interesse da defesa, que não foi argüida em momento próprio, e sim na undécima hora, sob alegação de uma inexistente nulidade, oriunda, quiçá, de sua própria incúria.... ()
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980 - STJ. Penal e processual penal. Exceção de suspeição. Leitura das atas de audiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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981 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção contra Desembargador sob a alegação de parcialidade. Insubsistência. Ausência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Recurso não provido.
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982 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Suspeição de testemunha. Não configuração. Súmula 357/TST. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Transporte coletivo urbano. Matéria fática. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«Esta Corte tem o firme entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357/TST, segundo a qual: «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Desse modo, em não havendo nos autos notícia de um dado adicional específico devidamente comprovado para que se configure a efetiva troca de favores, não se há falar em suspeição da testemunha. Registre-se, ademais, que a questão da apreciação da prova para a solução da controvérsia envolve o convencimento motivado do julgador, a teor do CPC/2015, art. 371 (CPC, art. 131, 1973), possuindo ele ampla liberdade para apreciar e valorar as provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Juiz auxiliar que não participa mais no feito. Ausente o interesse recursal. Agravo desprovido.
«1. Ausente qualquer prejuízo e afastado o magistrado «suspeito/impedido, carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento do recurso especial. ... ()
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984 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade de magistrado federal. Hipóteses do CPP, art. 254. Não taxatividade. Impropriedade da via eleita por ausência da fase de instrução. Necessidade do contraditório. Imparcialidade do julgador. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Se é certo que o impedimento diz da relação entre o julgador e o objeto da lide (causa objetiva), não menos correto é afirmar que a suspeição o vincula a uma das partes (causa subjetiva). ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Suspeição de magistrado reconhecida. Atos preservados até o julgamento do REsp 1.165.623/rs, em 14.04.2010. Efeito ex-Nunc. Improvimento.
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986 - TJSC. Prova testemunhal. Testemunhas empregadas da empresa ré. Razão insuficiente para caracterizar impedimento ou suspeição. Contradita indeferida. CPC/1973, art. 405.
«Os empregados das partes não estão relacionados no CPC/1973, art. 405 como impedidos ou suspeitos de depor, sendo, por isso, perfeitamente possível ao juiz indeferir a contradita.... ()
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987 - TJSP. HABEAS CORPUS - INJÚRIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OBEDECIDOS - DECISÃO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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988 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 357/TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 357, segundo a qual: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado «. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada «troca de favores deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.
1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do CPC/2015, art. 146 a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. ... ()
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990 - STJ. processual civil. Reclamação. Suspeição de magistrados alegada como preliminar de mandado de segurança. Suposta violação ao CPC/2015, art. 146, § 1º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - Verifica-se que os recorrentes, nas razões de seu Recurso Especial, apresentaram argumentos genéricos a respeito da suposta ofensa ao CPC/2015, art. 146, § 1º, os quais se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do Recurso Especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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991 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. CPP, art. 254. CPP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento de outro agravo em recurso especial (aresp 1.810.854/PR). Identidade de causa de pedir e de pedido. 3) agravo regimental desprovido.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/6/2020). ... ()
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992 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. CPP, art. 107. Alegações não demonstradas mediante prova pré-constituída. Eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Suspeição de magistrado. Hipótese fora das elencadas no CPP. Impossibilidade. Ausência do promotor em audiência. Nulidade. Não ocorrência. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o rol previsto no CPP, art. 252 possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado extensivamente. ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.
«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no CPP, art. 252, III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011). ... ()
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996 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MERENDEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA TENDENTE À SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO OU ENTÃO O IMPEDIMENTO DO REFERIDO AUXILIAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte autora, tendente à substituição do Perito Judicial, mediante o reconhecimento da respectiva suspeição, ou então, o impedimento; b) determinação de intimação das partes litigantes, para o agendamento de data e local da realização da Avaliação Pericial Técnica. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 305. Termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição. Ausência de divergência entre os julgados confrontados, quanto ao direito federal aplicável. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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998 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.
«1 - Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Sequestro. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Suspeição. Juízo. Competência. Súmula 83/STJ. Requisitos. Aferição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os elementos existentes nos autos indicam que a recorrente interpôs embargos de terceiros, bojo do qual arguiu a suspeição do juízo, ao argumento de que a manutenção do sequestro já foi objeto de exame pelo mesmo juiz que prolatou a decisão recorrida, oportunidade em que julgou a ação penal, visto que ali decretou a perda da propriedade em favor da União. ... ()
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