Jurisprudência sobre
servidor publico municipal
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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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952 - TJSP. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela municipalidade, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a Ementa: Ação de cobrança. Servidor público municipal. Alteração de jornada de trabalho. Imposição de turnos de revezamento de 12 por 36 horas. Pretensão de reformulação da hora extra trabalhada, com utilização do divisor de 180 horas semanais, ao invés do de 200 horas utilizado pela municipalidade, como coeficiente para cálculo de seu valor. Impossibilidade. Legislação municipal específica que impõe a consideração do divisor de 200 horas como coeficiente para cálculo da hora extra (Estatuto da Guarda Civil que precisa ser interpretado em sintonia com o disposto no art. 171 da Lei Municipal 1.972/72 e no art. 1º da Lei Municipal 2.264/76). Entendimento já sedimentado perante o Egrégio STJ, que examinou a questão para o caso de servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/90. Precedentes desta Turma Julgadora (Recursos Inominados 1020717-60.2019.8.26.0451 e 1018196452019.8.26.0451). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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953 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. POSTULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (40%). LEI MUNICIPAL 1.733/76. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008695637 QUE VAI APLICADO POR ANALOGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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954 - TJSP. Servidor público municipal. Assistente Administrativo I. Pretensão de reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e vertical com base na Lei Municipal de Mauá 3471/2022. Indeferimento da gratuidade judiciária. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO - DIVISOR -
Recurso que se volta contra a decisão que acatou a alegação da Fazenda Municipal no sentido de aplicar o divisor 240 no cálculo do adicional noturno - Ausente previsão expressa no art. 104 da Lei Municipal 8.989/79 acerca do divisor, deve ser aplicado aquele que considera a jornada de trabalho do servidor, que, in casu, sendo de 30 horas semanais, resulta na aplicação do divisor 150 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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956 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendido recálculo em razão da conversão da moeda em URV. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação extinta. Recurso prejudicado.
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pensão por morte. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva do ente municipal, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.
Guarda Municipal. Pretensão de recálculo do valor das horas extras pelo divisor de 180 e não de 216. Previsão específica na Lei Municipal 12.986/2007 (Art. 12), que estabelece a jornada máxima no patamar de 180 horas mensais, pelo que o divisor do serviço extraordinário deve seguir essa previsão normativa. Jornada estabelecida em escala 12x36. Serviço extraordinário que se mostrou incontroverso, sendo, portanto, devido seu recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças e seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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959 - TJSP. Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido Ementa: Ação voltada ao reenquadramento funcional de servidor público municipal, cumulada com cobrança de eventuais diferenças. Alegação de inércia da Administração em proceder às promoções horizontais e verticais, previstas na Lei 2.839/94. Lei posteriormente revogada pela Lei municipal 4.061/2008. Servidora aposentada em 2014, já na vigência da lei revogadora. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência pacífica do E. STF. Promoção vertical que dependia de requerimento do próprio servidor, conforme previsão legal. Inexistência de sua manifestação de vontade. Ademais, o silêncio ou omissão da Administração não enseja a concessão do direito pretendido. Negado provimento ao recurso. Reenquadramento funcional é ato único, de sorte que, a partir dele, emerge o princípio da actio nata. Prescrição reconhecida. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Entendimento majoritário desta Turma Recursal - Recurso provido nessa parte, vencido o relator, que negava provimento ao recurso.
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960 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - DIFERENÇA JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE SE INCLUI NO CONCEITO DE VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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961 - TJSP. Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento de período exercido em regime celetista, para fins de concessão de licença prêmio. Pedido julgado improcedente. Prescrição quinquenal consumada. Recurso inominado desprovido.
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962 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Poá. Incorporação de décimos. Sentença de parcial procedência. Período anterior a Emenda Constitucional 103/2019. Três décimos. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".
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963 - TJSP. Ação visando ao recálculo do adicional de insalubridade com grau máximo de 40%. Município de Santa Albertina. Servidor público municipal. Indeferimento da gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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964 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Direito ao saldo salário, às férias proporcionais e à gratificação natalina. Ônus probante. Fungibilidade recursal.
«I - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... ()
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965 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de Setor. Revisão da gratificação incorporada. Admissibilidade. Lei Municipal 9340/97 que assegurou o direito à revisão de vencimentos, em especial do valor da parcela incorporada, parcial ou integralmente, pelo exercício das funções gratificadas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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966 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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967 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos adicionais completados antes da vigência da referida lei seja sua remuneração, sob pena de ofensa ao direito adquirido; 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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968 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA DA AUTORA HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA, NO MAIS, DA SÚMULA 85/STJ - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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969 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão da referida verba remuneratória - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação da interpretação que esta turma dá ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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970 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação de interpretação jurisprudencial dada ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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971 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - BASE DE CÁLCULO DO ATS - ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 670/92 QUE FAZ MENÇÃO AO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E A PARCELA DESTACADA - VALOR INCORPORADO DA LEI 1.697/05 QUE SE REFERE, PROPRIAMENTE, A VENCIMENTO - DIREITO À REVISÃO DO ATS E SEXTA-PARTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE APENAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, CONSIDERANDO A APOSENTADORIA DA AUTORA HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA, NO MAIS, DA SÚMULA 85/STJ - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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972 - TJSP. Servidor público municipal. Pretensão à conversão do tempo de serviço laborado em atividade especial em tempo comum, com a subsequente averbação. Sentença de improcedência. Inteligência dos artigos art. 40, § 4º, e 126, § 4º, da CF/88. Inexistência de lei complementar municipal. Aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Possibilidade. Inexistência no presente caso, Ementa: Servidor público municipal. Pretensão à conversão do tempo de serviço laborado em atividade especial em tempo comum, com a subsequente averbação. Sentença de improcedência. Inteligência dos artigos art. 40, § 4º, e 126, § 4º, da CF/88. Inexistência de lei complementar municipal. Aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Possibilidade. Inexistência no presente caso, entretanto, de comprovação dos requisitos previstos em tais artigos. Recebimento do adicional de insalubridade ou enquadramento do autor como médico é insuficiente, por si só, para qualificar a atividade como especial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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973 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos. Erro da administração. Restituição. Desnecessidade.
«1. Descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar. Precedente da Corte Especial. ... ()
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974 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Exercício de cargo comissionado de diretor de departamento de enfermagem. Incorporação da gratificação ao salário proporcionalmente ao tempo de exercício do cargo. Possibilidade. Supressão total do regime de tempo integral por ato da administração. Ocorrência. Incidência dos artigos 1º e 2º do art. 214 da Lei Municipal de Ribeirão Preto nº: 3181/86. Hipótese. Recurso do servidor provido.
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975 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Pretensão ao recebimento de horas-extras. Descabimento. Servidor que labora no regime 12 x 36 horas acaba, ao fim e ao cabo, laborando menos do que as 40 horas semanais, mesmo considerando a jornada noturna. Pedido de recebimento de diferenças trabalhistas e adicional de regime especial de horário de trabalho. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes setoriais. Correção de distorções salariais. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Natureza do reajuste concedido por Lei municipal. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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977 - TJSP. Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas
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978 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OURINHOS. CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO.
Autor que exerceu cargos em comissão por período superior a cinco anos. Pretensão de incorporação salarial nos termos da LCM 474/2006, reconhecida administrativamente, e o pagamento dos atrasados. Admissibilidade. Deferimento administrativo anterior à LCM 622/09, que alterou os critérios de incorporação. Servidor que faz jus ao restabelecimento de sua remuneração e à repetição de valores descontados em função da interpretação legislativa adotada pela Administração Pública, sob pena de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Sentença reformada. Pedido procedente. ... ()
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979 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE JAÚ.
Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente a insalubridade em grau médio (20%). Adicional de insalubridade em grau médio já é pago pela municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, sobretudo por meio do laudo técnico pericial, não há razão para majoração do adicional de insalubridade. Sentença mantida. ... ()
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980 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Pleito de recálculo dos proventos de aposentadoria. Reclamo sobre a falta de atualização das parcelas incorporadas, em especial, VOP, RET e horas extraordinárias, nos mesmos moldes dos vencimentos/proventos «Decisum reformado. Observância da estrita legalidade, por parte da Administração Municipal. Fator de «discrímen que não se mostra desarrazoado. Liberdade municipal pautada por cláusula proibitória implícita. Competência municipal para disciplinar assuntos de seu interesse. Precedentes jurisprudenciais. Reexame necessário provido. Apelação da Municipalidade de São Vicente provida e apelação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais provido.
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981 - TJSP. Recursos inominados. Servidor público municipal de Ribeirão Preto, lotado no Daerp. Pretensão à incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2588 acolhida. Verbas incorporáveis que devem integrar a contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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982 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPIO DE SANTO ANGELO. CARGOS DE AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DESCABIMENTO. A SEMELHANÇA ENTRE AMBOS OS CARGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR O DESVIO DE FUNÇÃO PRETENDIDO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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983 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo do adicional especial de magistério. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo do adicional especial de magistério. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.
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984 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio do «piso salarial docente". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de inclusão na base de cálculo do quinquênio do «piso salarial docente". Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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985 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
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986 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Limeira/SP. Agente Fiscal Tributário. Pretensão ao recebimento das diferenças do adicional noturno, com observância da prescrição quinquenal. Possibilidade. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85, do C. STJ. Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes do E. TJSP e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de Limeira/SP. Agente Fiscal Tributário. Pretensão ao recebimento das diferenças do adicional noturno, com observância da prescrição quinquenal. Possibilidade. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85, do C. STJ. Inaplicabilidade do art. 206, §3º, V do Código Civil. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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987 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LCM 2588 - ADMISSIBILIDADE - RÉU (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA) QUE PAROU DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REFERIDA VERBA, COM FUNDAMENTO NO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - GRATIFICAÇÃO, TODAVIA, QUE TEM CARÁTER Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LCM 2588 - ADMISSIBILIDADE - RÉU (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA) QUE PAROU DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REFERIDA VERBA, COM FUNDAMENTO NO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - GRATIFICAÇÃO, TODAVIA, QUE TEM CARÁTER GENÉRICO, SENDO COMPONENTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
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988 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Distinção entre o Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional Noturno após a adesão ao regime de subsídios da Lei 16.122/2015 - Possibilidade - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 0000203-59.2022.8.26.9000 que admitiu essa cumulação - Reconhecimento do direito em acatamento à decisão do PUIL, com ressalva do entendimento pessoal do Relator - Distinção entre o caso em tela e aquele objeto da ADI 5404 - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte requerida desprovido.
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989 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Enriquecimento ilícito. Lei complementar 1.265/1998. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O CCB, art. 884, que trata de enriquecimento ilícito, possui comando genérico e não serve para amparar a tese de que a vantagem pleiteada já estava incorporada aos vencimentos do servidor municipal. ... ()
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990 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de São Vicente - Cargo de Psicólogo - Pagamento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo pericial que tem natureza declaratória e apurou o exercício de atividade em condição insalubre no grau médio (20%) - Laudo não impugnado tecnicamente pelas partes - Verbas atrasadas devidas - Laudo pericial que tem natureza declaratória - Reflexos do referido adicional sobre os direitos sociais constitucionais do trabalhador, estendidos aos servidores públicos - Adicional de insalubridade, entretanto, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Base de cálculo - Incidência da referida vantagem sobre o salário-mínimo, conforme o disposto nos arts. 3º e 15 da Lei Complementar Municipal 646/10 e CLT, art. 192 - CLT - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, por decisão judicial, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF - Precedentes - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à orientação do STJ (tema 810) e do STJ (tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido e Recurso oficial não provido.... ()
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991 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Anulação. Procedimento administrativo que não observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. Laudo médico que não motiva as razões da aposentadoria por invalidez. Recurso do servidor provido neste aspecto, improvido o da municipalidade.
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992 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Não suprimidos direitos pela Lei Complementar 22/04, como alegado pelo servidor, mas, antes, cuidando de assegurar aos integrantes do magistério as vantagens a que fazem jus, de rigor a improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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993 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e Tema 25 do STF. Eventual defasagem dos reajustes ao longo do ano que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.
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994 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e insalubridade. Inadmissibilidade. Servidor admitido pelo regime jurídico estatutário deve observar que o relacionamento que mantém com a Administração é de ordem unilateral, significando que esta impõe as regras, dentro da autonomia que goza o Município, conforme lhe é outorgado pela Constituição Federal. O município não pode conceder ao servidor além daquilo que a legislação local lhe permite. Recurso improvido.
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995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO PLANTONISTA. VOTORANTIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS.
Pretensão à majoração do adicional de insalubridade recebido, bem como os respectivos reflexos. Ação julgada procedente na origem para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional no grau máximo, com reflexo nas férias e seu um terço, horas extras e 13º salário. Recurso do município colimando única e exclusivamente excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade concedido. Reforma parcial que se impõe. Reflexos devidos, nos termos da legislação municipal, com exceção às horas extras, porquanto não admitidas em atividades insalubres. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Leis municipais 2.686/1997 e 2.754/1998. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É pacífico no STJ o entendimento de que não há como apreciar o mérito da controvérsia se ela foi dirimida com base na legislação municipal (Leis Municipais 2.686/1997 e 2.754/1998). Incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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997 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pensionistas. Recálculo da pensão a partir de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95, que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade pelo fato de que à época os autores não mantinham vínculo com o serviço público municipal. Recurso dos autores não provido e da Municipalidade não conhecido.
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998 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA. HORAS COMPLEMENTARES. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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999 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA. FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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1000 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA. FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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