(DOC. VP 715.8360.2404.2997)

TJSP. Servidor público municipal. Assistente Administrativo I. Pretensão de reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal e vertical com base na Lei Municipal de Mauá 3471/2022. Indeferimento da gratuidade judiciária. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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