(DOC. VP 938.4443.7721.3211)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE JAÚ.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente a insalubridade em grau médio (20%). Adicional de insalubridade em grau médio já é pago pela municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, sobretudo por meio do laudo técnico pericial, não há razão para majoração do adicional de insalu

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