(DOC. VP 771.7225.8281.7596) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA. HORAS COMPLEMENTARES. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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