(DOC. VP 1692.3105.4620.3700)

TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo do adicional especial de magistério. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo do adicional especial de magistério. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Inaplicabilidade dos temas repetitivos 475 e 905 do STJ, alusivos a servidores públicos federais, no contexto da aplicação de leis federais específicas; estranhas ao presente feito. Reclamação não conhecida.

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