(DOC. VP 744.7867.4449.8004)

TJSP. Recursos inominados. Servidor público municipal de Ribeirão Preto, lotado no Daerp. Pretensão à incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2588 acolhida. Verbas incorporáveis que devem integrar a contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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