Jurisprudência sobre
servidor publico municipal
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851 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Redução de proventos, ao fundamento de adequação ao novo teto remuneratório. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.
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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM INCLUSÃO DAS «HORAS EXTRAS INCORPORADAS". CABIMENTO.
1.Servidor público municipal inativo com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recálculo dos vencimentos, a pretexto de que as «horas extras incorporadas devem ser calculadas, considerando os vencimentos pagos no mês e não os da época da incorporação, o que resultou com a redução de seus proventos. ... ()
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853 - TJMG. Servidor público em licença saúde. Perda das férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de ubá. Servidor público municipal. Férias. Desconto de dias. Licença saúde. Impossibilidade
«- A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o direito ao descanso remunerado adquirido pelo servidor após o cumprimento do período aquisitivo anual das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. ... ()
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854 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Insalubridade, decorrente do exercício das funções de motorista de ambulância, somente em grau médio, conforme prova pericial produzida - Impossibilidade, na espécie, de alteração superveniente da causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 329, II - Sentença mantida. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a apresentação de informes oficiais pela municipalidade executada para a elaboração de cálculos - Impossibilidade - Apresentação de demonstrativo pormenorizado do crédito que é atribuição do credor - Inteligência do CPC, art. 534 - Informações disponíveis na Internet - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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856 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Ribeirão Preto. Horas extraordinárias. Inclusão da Gratificação Lei Complementar 2843/17, Adiantamento Prêmio Incentivo e Prêmio Assiduidade na base de cálculo. Impossibilidade. Recurso improvido.
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857 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Cerqueira Cesar (SP). Pretensão de compelir a Municipalidade ao pagamento do adicional com base nos vencimentos do cargo efetivo e não em percentual sobre o salário mínimo. Admissibilidade. Decreto Municipal 1663/2001 que extrapolou sua função regulamentar, modificando a base de cálculo prevista no art. 74 da Lei Municipal 870/1993. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário da Municipalidade improvido.
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858 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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859 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Aspásia. Promoção horizontal. Adicional por tempo de serviço. Lei Complementar 47/1999 que apresentou nova regra para a promoção horizontal. Lei Complementar 54/2001 que revogou expressamente o adicional por tempo de serviço previsto pelo art. 164 do Estatuto dos Servidores. Institutos que igualmente preveem vantagem salarial pelo transcurso do tempo e que, diante da revogação, não coexistem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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860 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Avaré. Adicional de insalubridade. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Legislação municipal que não prevê o adicional para a atividade desempenhada. Perícia técnica que constata pela não exposição da servidora à agentes biológicos para fins de recebimento da verba pleiteada. Precedente deste Tribunal de Justiça. Pedido de transposição de cargo público para professora da rede municipal que, ademais, não subsiste. Impossibilidade de equiparação pelo Poder Judiciário, sem que haja previsão legal. Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da Municipalidade conhecido e provido.
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861 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão a reajuste a partir do mês de fevereiro de 1995, sem observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722, de 13 de fevereiro de 1995. Prescrição extintiva corretamente reconhecida em 1º Grau. Ademais, trata-se de hipótese em que o autor ingressou no serviços do Município após a aludida data (fevereiro de 1995), não dispondo de nenhum interesse processual para a tutela pretendida. Recurso improvido.
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Aplicação retroativa da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada.
1 - Tendo em vista que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar o decisum, este deve ser mantido na íntegra.... ()
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863 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de São José dos Campos/SP. Auxiliar de Serviços Gerais. Recálculo de horas-extras. Inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias das verbas denominadas Adicional de Periculosidade, Gratificação da Lei 453/2011 e Vantagem Pessoal da Lei 5620/00, com os devidos reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal de São José dos Campos/SP. Auxiliar de Serviços Gerais. Recálculo de horas-extras. Inclusão na base de cálculo das horas extraordinárias das verbas denominadas Adicional de Periculosidade, Gratificação da Lei 453/2011 e Vantagem Pessoal da Lei 5620/00, com os devidos reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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864 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Vantagem de caráter permanente sobre a qual deve incidir contribuição previdenciária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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865 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Vantagem de caráter permanente sobre a qual deve incidir contribuição previdenciária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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866 - TJSP. Servidor público municipal. Pretensão à incorporação da diferença devida pelas horas extras prestadas nos vencimentos. Impossibilidade. Verba de natureza eventual. Ausência de previsão legal expressa. Sentença mantida nesta questão.
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867 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação município de guarulhos. Quinquênio e sexta-parte. Lei municipal. O art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos ao assegurar o direito do servidor público municipal à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e à sexta-parte não faz distinção entre celetistas e estatutários. Referida norma não restringe a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abrange todos os servidores públicos, sendo aplicável, então, aos empregados contratados sob a égide da CLT.
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868 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITANHAÉM - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR EM AMBIENTE INSALUBRE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO ITANHAÉM PREV PROVIDO
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869 - TJSP. Servidor público municipal Recálculo de adicional de tempo de serviço. Incidência apenas em verbas não eventuais. Juros e correção monetária corretamente fixados Sentença mantida. Recurso improvido.
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870 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. HORA-ATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA À RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. TEMA 958 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/08. LEI MUNICIPAL LEI 81/2000. DEVER DE INDENIZAR CONFORME CUSTO DA HORA-AULA EVIDENCIADO. TAXA SELIC COMO CRITÉRIO MORATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFOMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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871 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste. Fevereiro de 1995. Aplicação da Lei 12.397/97. Violação da coisa julgada.
1 - Tendo a decisão exequenda condenado a ré a pagar o reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais nos 10.688/88 e 10.722/89, o cálculo do referido reajuste com base na Lei Municipal 12.397/97 ofende a coisa julgada. Precedentes.... ()
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872 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público municipal aposentado que continuou trabalhando. Extinção do contrato de trabalho. Pretendida reintegração na função. Impossibilidade. Cumulação de proventos e vencimentos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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873 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVI-RIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DA EX-ESPOSA DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA «MORE UXÓRIO DA PARTE AUTORA COM O EX-SERVIDOR NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, FAZENDO JUS, PORTANTO, À 50% DA PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO SERVIDOR FALECIDO, IMPONDO-SE, ASSIM, O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE EM PARTES IGUAIS ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA, COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 22.870/2003, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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874 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Guarda civil metropolitano. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria invocado com fundamento em pressuposto de fato que versa sobre situação de risco, ensejando enquadramento da pretensão na hipótese do, II do §4º da CF/88, art. 40. Impossibilidade de aplicação das regras próprias do regime geral de previdência. Jurisprudência reafirmada no julgamento do RE 1.215.727, em sede de repercussão geral, Tema 1.057. Improcedência do pedido. Manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - LIMINAR -
Pretensão de redução de jornada de trabalho para cuidados de filho com autismo - Liminar parcialmente deferida, para determinar redução de 25% da carga horária, na forma do Tema 1097 do STF - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - A questão fática é controvertida, e exige dilação probatória - Decisão mantida - Recurso provido.... ()
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876 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio - Impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, visto que o laudo pericial possui natureza constitutiva - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Improcedência dos pleitos autorais - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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877 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de procedimento comum - Direito constitucional e administrativo - Servidor público municipal - Guarda civil municipal - Lei Municipal 3.119/2011 - Pretensão ao reconhecimento da evolução e progressão funcional e à incidência dos reflexos remuneratórios - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.
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878 - STJ. Servidor público municipal (pagamento de diferenças salariais). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).
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879 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA
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880 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA
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881 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO CAUSAL - PROVA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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882 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARUJÁ - GUARDA MUNICIPAL - OBJETIVO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 135/2012 NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA «PROPTER LABOREM - ORDEM CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE DE GUARUJÁ PROVIDOS
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883 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... ()
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884 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... ()
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885 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Revisão dos proventos de aposentadoria. Cabimento. Inobservância, pelas Leis que concedem reposição salarial aos servidores públicos municipais (ativos, inativos e pensionistas), do disposto na Lei complementar municipal que instituiu o plano de carreiras dos servidores municipais. Percentuais de reajustes salariais que deveriam incidir apenas sobre a referência, estágio e nível inicial, de forma que os demais valores da tabela fossem corrigidos automaticamente em progressão geométrica. Aplicação, pela municipalidade, de reajustes lineares. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente. Apelo fazendário improvido, sendo provido o recurso adesivo.
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886 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Impossibilidade. Improcedência. Cargo em comissão que permite a demissão a qualquer tempo, sem qualquer ressarcimento. Recurso provido.
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
Pretensão ao recálculo da gratificação por serviços extraordinários para que incida sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas eventuais. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo da ré. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos apresentados na r. sentença recorrida. Não se discutiu nos presentes autos o recálculo do quinquênio e sexta-parte, mas apenas o das horas suplementares extraordinárias. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido... ()
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888 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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889 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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890 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante Ementa: RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada - Servidor público municipal de Cardoso - Cumprimento de sentença para recálculo dos quinquênios - Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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891 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento a coisa julgada. Servidor público municipal de Cardoso. Cumprimento de sentença sobre recálculo de quinquênios. Liquidação do julgado que concluiu pela regularidade dos pagamentos feitos pela municipalidade. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
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892 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução por meio de decreto municipal. Apresentação de defesa em blocos e julgamento concomitante dos recursos. Tratamento uniforme a situações diversas. Descabimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança de diferenças salariais. Alegação de redução em virtude de disponibilidade remunerada. Inadmissibilidade. Lei Municipal que garantia remuneração integral, alterada para remuneração proporcional por tempo de serviço. Observância. Necessidade. Inexistência de direito adquirido. Cobrança de diferenças improcedente. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Omissão longeva e injustificada do prefeito municipal em propor projeto de lei regulamentando a norma constitucional de eficácia limitada. Ordem concedida com efeito «erga omnes.
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895 - TJSP. Servidor Público Municipal - Departamento Autônomo de Água e Esgotos do Município de Araraquara - Pretensão ao recebimento de retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade de «agente comercial prevista no art. 29, II da Lei municipal 9.802/2019 - Julgamento antecipado com prolação de sentença de improcedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Apelo provido para anular a r. sentença
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896 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal. Tratamento médico de dependente. Dever da autarquia municipal em arcar com as respectivas despesas. Assistência à saúde que se encontra no rol de serviços prestados pela ré em face da cobrança compulsória da contribuição. Inviabilidade de citação de normas que limitem o acesso ao benefício. Recurso não provido.
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897 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Assegurando lei orgânica municipal (Santos) aos servidores provenientes do regime extranumerário as mesmas garantias do regime estatutário, forçoso o ajuste do percentual de quinquênio de acordo com o tempo de serviço efetivamente prestado à municipalidade, licença-prêmio, bem como pagamento das diferenças remuneratórias. Recurso da municipalidade não provido.
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898 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE.
Pretensão de revogação da tutela provisória, concedida para prorrogar a licença para tratamento de saúde de servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal. Impossibilidade. Elementos dos autos que justificam a medida. Relatório médico que indica a necessidade de afastamento das funções e continuação do tratamento médico. Presença dos requisitos legais para manutenção da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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899 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
PRELIMINAR -Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial - Inocorrência - Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença - Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza declaratória (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - Rejeição. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público municipal. Desvio de função. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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